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norma nº 1880/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1880 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8962

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N'1.880, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a abertura de crédito suplementar por 
anulação no orçamento do Município no valor total de R$517.906,00(um milhão, cento e 
quarenta e um mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos), para fazer face as despesas 
para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02— Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 — Secretária de Saúde 
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretária de Saúde 
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente FICHA - 167 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 467.906,00 
1.501 — Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
TOTAL R$517.906,00 
Art.20- Para abertura do credito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02— Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.001.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30 — Material de Consumo FICHA - 175 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 467.906,00 
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Saúde 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração 
3.3.90.30- Material de Consumo FICHA - 167 
1.501 — Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
TOTAL R$517.906,00 
Art.3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura alde Carneirinho, 05 de agosto de 2025. 
Willia Ma s aia 
Pref ipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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