| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N'1.880, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica autorizada a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento do Município no valor total de R$517.906,00(um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02— Poder Executivo 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.01 — Secretária de Saúde 04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretária de Saúde 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente FICHA - 167 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 467.906,00 1.501 — Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00 TOTAL R$517.906,00 Art.20- Para abertura do credito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02— Manutenção das Ações em Saúde 10.301.001.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30 — Material de Consumo FICHA - 175 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 467.906,00 02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretária de Saúde 04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração 3.3.90.30- Material de Consumo FICHA - 167 1.501 — Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 TOTAL R$517.906,00 Art.3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4" - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura alde Carneirinho, 05 de agosto de 2025. Willia Ma s aia Pref ipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218