| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Regulamenta a emissão e utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 LEI N'1.881, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Regulamenta a emissão e utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei: Art.1° Fica regulamentado no âmbito municipal a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em conformidade com a Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Art.2" A pessoa portadora de transtorno do espectro autista(TEA),é legalmente considerada pessoacorndeficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. Art.3" Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação do Município de Carneirinho/MG é competente para: I — Auxiliar as famílias na expedição e no requerimento da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), fornecendo orientações, apoio e acompanhamento em todas as etapas do processo; II — Expedir, sem custo algum ao requerente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), devidamente numerada, acompanhada de crachá e cordão identificador, de modo a possibilitar o levantamento estatístico atualizado das pessoas comTEAno âmbito do Município de Carneirinho/MG; III— Administrar e implementar a Política Municipal da CIPTEA, promovendo ações de divulgação, sensibilização e inclusão social para as pessoascorn TEAe suas famílias; IV — Adequar e manter plataforma digital e presencial de serviços para a solicitação, expedição e expedição da CIPTEA e dos acessórios identificadores; V — Realizar os procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira necessários execução da presente Lei. Art.4° A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) terá validade de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3' da Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 4 ,,____: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO *Alm CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 Or, I — A pessoa identificada deverá manter atualizados seus dados cadastrais junto A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação responsável, sendo obrigatória a revalidação da CIPTEA ao término do prazo de validade, preservando o mesmo número da carteira, para possibilitar o correto levantamento e acompanhamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todo o território nacional; II — Compete ao Município de Carneirinho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, conforme disposto noArt.3° desta Lei, prestar auxilio e orientação As pessoas comTEAe suas famílias no processo de atualização cadastral e renovação da CIPTEA, garantindo a continuidade da validade do documento e a atualização das informações cadastrais, sem custos para o cidadão. Art.5° Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), será emitido gratuitamente em segunda via, mediante apresentação da justificativa adequada A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação responsável pela expedição do documento. Parágrafo único: A solicitação de segunda via deverá ser realizada por meio dos canais disponibilizados pela Prefeitura, que prestará o devido apoio As pessoas com TEAe suas famílias para a regularização do documento. Art.6° A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) fica incumbida de regulamentar, por meio de ato normativo próprio, os procedimentos, requisitos e documentos necessários para a solicitação, atualização, reemissão e demais serviços relacionados A CIPTEA, garantindo acesso facilitado e gratuito aos munícipes. Parágrafo único: A regulamentação deve contemplar ainda as orientações e apoio As famílias para o correto atendimento das obrigações, modos de entrega de documentos (digitais e/ou presenciais) e manutenção da transparência e eficiência no atendimento. Art.7° Fica permitido o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, inclusive nas escolas e estabelecimentos comerciais, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista(TEA)portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. Parágrafo único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, mamadeiras ou recipientes específicos que atendam a necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao se alimentar. Art.8° 0 ingresso fica condicionado A apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) emitida nos termos da Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 Art.9° Considera-se discriminação, por recusa de adaptação razoável, a violação do previsto noart.1° desta Lei, nos termos do § 1' doart.4° da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, punível conforme a legislação vigente. Art.10 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art.11 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Prefeitura Mu i.al de Carneirinho, 05 de agosto de 2025 Willian artf s aia Prefeito icipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neid rreir. de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218