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norma nº 1881/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1881 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaRegulamenta a emissão e utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N'1.881, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 
Regulamenta a emissão e utilização da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA) no Município de 
Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, 
competências da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação e medidas para garantir 
prioridade e acessibilidade às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, 
sancionou a seguinte Lei: 
Art.1° Fica regulamentado no âmbito municipal a Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em conformidade com a Lei 
Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto 
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em 
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. 
Art.2" A pessoa portadora de transtorno do espectro autista(TEA),é 
legalmente considerada pessoacorndeficiência para todos os efeitos, com direito à assistência 
social. 
Art.3" Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Habitação do Município de Carneirinho/MG é competente para: 
I — Auxiliar as famílias na expedição e no requerimento da Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), fornecendo orientações, apoio e 
acompanhamento em todas as etapas do processo; 
II — Expedir, sem custo algum ao requerente, a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), devidamente numerada, acompanhada de crachá e 
cordão identificador, de modo a possibilitar o levantamento estatístico atualizado das pessoas 
comTEAno âmbito do Município de Carneirinho/MG; 
III— Administrar e implementar a Política Municipal da CIPTEA, promovendo ações de 
divulgação, sensibilização e inclusão social para as pessoascorn TEAe suas famílias; 
IV — Adequar e manter plataforma digital e presencial de serviços para a solicitação, 
expedição e expedição da CIPTEA e dos acessórios identificadores; 
V — Realizar os procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira necessários 
execução da presente Lei. 
Art.4° A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA) terá validade de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3' da Lei Federal n° 
13.977, de 8 de janeiro de 2020. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
4
,,____: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
*Alm CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 Or, 
I — A pessoa identificada deverá manter atualizados seus dados cadastrais junto A Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação responsável, sendo obrigatória a revalidação da 
CIPTEA ao término do prazo de validade, preservando o mesmo número da carteira, para 
possibilitar o correto levantamento e acompanhamento das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista em todo o território nacional; 
II — Compete ao Município de Carneirinho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação, conforme disposto noArt.3° desta Lei, prestar auxilio e orientação As 
pessoas comTEAe suas famílias no processo de atualização cadastral e renovação da 
CIPTEA, garantindo a continuidade da validade do documento e a atualização das 
informações cadastrais, sem custos para o cidadão. 
Art.5° Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), será emitido gratuitamente em segunda via, 
mediante apresentação da justificativa adequada A Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Habitação responsável pela expedição do documento. 
Parágrafo único: A solicitação de segunda via deverá ser realizada por 
meio dos canais disponibilizados pela Prefeitura, que prestará o devido apoio As pessoas com 
TEAe suas famílias para a regularização do documento. 
Art.6° A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIPTEA) fica incumbida de regulamentar, por meio de ato normativo 
próprio, os procedimentos, requisitos e documentos necessários para a solicitação, 
atualização, reemissão e demais serviços relacionados A CIPTEA, garantindo acesso facilitado 
e gratuito aos munícipes. 
Parágrafo único: A regulamentação deve contemplar ainda as orientações e 
apoio As famílias para o correto atendimento das obrigações, modos de entrega de documentos 
(digitais e/ou presenciais) e manutenção da transparência e eficiência no atendimento. 
Art.7° Fica permitido o ingresso e a permanência em qualquer local, 
público ou privado, inclusive nas escolas e estabelecimentos comerciais, da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista(TEA)portando utensílios e objetos de uso pessoal e 
alimentos para consumo próprio. 
Parágrafo único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, 
mamadeiras ou recipientes específicos que atendam a necessidade da pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista ao se alimentar. 
Art.8° 0 ingresso fica condicionado A apresentação da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) emitida nos termos da 
Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.9° Considera-se discriminação, por recusa de adaptação razoável, a 
violação do previsto noart.1° desta Lei, nos termos do § 1' doart.4° da Lei Federal n° 
13.146, de 06 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, punível conforme a 
legislação vigente. 
Art.10 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias. 
Art.11 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Prefeitura Mu i.al de Carneirinho, 05 de agosto de 2025 
Willian artf s aia 
Prefeito icipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neid rreir. de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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