norma nº 1886/2025

Prefeitur. Mu e Carneirinho, 03 de setembro de 2025. 
Willia 
Pre 
% v 
M S 
ito Muni& 
la 
al 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Ordiaii CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N"1.886, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 
Altera a Lei n" 1.459, de 13 de dezembro de 2018, 
para incluir a alínea "d" no artigo 1", inserindo o 
Banco do Brasil, agência 0853-2, nas instituições 
financeiras autorizadas a firmar convênio com o 
Município de Carneirinho/MG para concessão de 
empréstimos aos servidores e agentespoliticos. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art.1° 0 artigo 1° da Lei n° 1.459, de 13 de dezembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação, ficando incluída a alínea "d": 
Art.1" Autoriza o Poder Executivo afirmar convênio, termo, contrato 
ou outros instrumentos congêneres, visando a concessão de 
empréstimos aos seus Servidores Públicos e AgentesPoliticoscom 
pagamento mediante consignação em fblha de pagamento, COM as 
seguintes instituições financeiras: 
a) Banco Brade.yco S/A, agência de ('arneirinho/MG, sob n° 1021-9; 
h) Caixa Econômica Federal, agência de Iturama/MG, sob o n° 0953-
2, 
c) SICCOB, agência de ('arneirinho,soho n° 3256-0; 
d) Banco do Brasil S/A, agência de lturama/MG, soble0853-2. 
Art.2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
\Mt-.