br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 3298/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3298 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8983

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Willian 
Prefe. 
Registrado no livro próprio, publicado por 
supra. 
o local de costume nesta Prefeitura, na data 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.298, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.879, de 05 de agosto de 2025,urncrédito adicional suplementar no orçamento do Município no 
valor total de R$260.000,00(duzentos e sessenta mil reais) para fazer face As despesas para o exercício 
de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA - 291 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 260.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1' desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem 
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
efeitos contrários. 
Art.4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus 
Prefei ra M Icipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025. 
Publique-se, registre • ive-se. 
Neide Ferreir. de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →