| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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Willian Prefe. Registrado no livro próprio, publicado por supra. o local de costume nesta Prefeitura, na data PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N°3.298, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.879, de 05 de agosto de 2025,urncrédito adicional suplementar no orçamento do Município no valor total de R$260.000,00(duzentos e sessenta mil reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 02— Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA - 291 Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 260.000,00 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1' desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. efeitos contrários. Art.4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus Prefei ra M Icipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025. Publique-se, registre • ive-se. Neide Ferreir. de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218