| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 /2028 DECRETO N"3.299, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.880, de 05 de agosto de 2025, um credito adicional suplementar no orçamento do Município no valor total de R$517.906,00(um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02— Poder Executivo 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.01 — Secretária de Saúde 04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretária de Saúde 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente FICHA - 167 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 467.906,00 1.501 — Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00 TOTAL R$517.906,00 Art.2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1" desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02— Poder Executivo 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02— Manutenção das Ações em Saúde 10.301.001.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30 — Material de Consumo FICHA - 175 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 467.906,00 02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretária de Saúde 04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração 3.3.90.30- Material de Consumo FICHA - 167 1.501 — Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00 TOTAL R$517.906,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025. ,200•-• 1 CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 /2028 4101 Publique-se, registre- e arquive-se. Willian Ma Prefeito unicipal a Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide t-reii - ja)de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218