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norma nº 3299/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3299 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8984

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 /2028 
DECRETO N"3.299, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por anulação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.880, de 05 de agosto de 2025, um credito adicional suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$517.906,00(um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos 
e quinze reais e sessenta centavos), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas 
seguintes dotações e fontes: 
02— Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 — Secretária de Saúde 
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretária de Saúde 
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente FICHA - 167 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 467.906,00 
1.501 — Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
TOTAL R$517.906,00 
Art.2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1" desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02— Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02— Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.001.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30 — Material de Consumo FICHA - 175 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 467.906,00 
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Saúde 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração 
3.3.90.30- Material de Consumo FICHA - 167 
1.501 — Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
TOTAL R$517.906,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025. 
,200•-• 1
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 /2028 
4101 
Publique-se, registre- e arquive-se. 
Willian Ma 
Prefeito unicipal 
a 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide t-reii - ja)de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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