| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Institui o grupo de trabalho interestadual - GTI-M, conforme portaria interministerial MS/M nº 1055 de 25 de Abril de 2017, a qual redefine as regras e os critérios para adesão ao programa saúde na escola - PSE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N°3.305 DE 05 DE AGOSTO DE 2.025 Institui o grupo de trabalho intersetorial — GTI-M, conforme portaria interministerial MS/GM n" 1055 de 25 de Abril de 2.017, a qual redefine as regras e os critérios para adesão ao programa saúde na escola — PSE Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 inciso VI, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 16 de março de 1990, em consonância com a portaria interministerial n" 1055 de 25 de Abril de 2017, a qual estabelece critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola-PSE cujo papel será articular e apoiar a implantação e implementação do referido programa no Município de Carneirinho. DECRETA: Art.1' - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal —GTIM, com o objetivo de implementar, monitorar e avaliar o Programa Saúde na Escola, obedecendo todas as resoluções, deliberações já expedidas, contemplando o PSE. Art.2° - 0 Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal GTI-M, tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção a saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede municipal e estadual de ensino. Art. 3°- CompeteaoGTI-M do PSE: I - apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão de recursos financeiros; II—articular a inclusão dos temas relacionados as ações do PSE nos projetospoliticos pedagógicos das escolas; III—definir as escolas públicas municipais e estaduais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal; IV—possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica, V- subsidiar o processo de assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde; VI—participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução para os profissionais de saúde e educação; VII - apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monito to e Avaliação do PSE; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CE -000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Forte / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 VIII — propor estratégias especificas de cooperação entre Estados e Municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal; IX — garantir que os materiais do PSE enviados sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas; X — apoiar e monitorar as ações realizadas pelas equipes de saúde, de educação e a avaliação do alcance das metas pactuadas, em conjunto com o Grupo de Trabalho Intersetorial Federal (GTI-F) e o Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTI-E); XI — encaminhar o Termo de Compromisso Municipal ao Programa Saúde na Escola (PSE) aos Conselhos Municipais de Saúde e aos Conselhos Municipais de Educação, à Comissão Intergestores Regionais (CIR), à Comissão IntergestoresBipartite(CIB), para homologação e XII — elaborar Plano de Execução Financeira do recurso. Parágrafo Único — Recomenda-se que a programação de que trata o inciso I seja realizada entre janeiro e fevereiro, em consonância com o Calendário Escolar. Art.4° - O GTI-Mseracomposto pelos representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, conforme tabelas abaixo: COMPOSIÇÃO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL (GTI-M) NOME FUNÇÃO/CARGO Luciana Aparecida Cardozo Loquette Secretária Municipal de Saúde Fabiana Alves de Vasconcelos Carneiro Leão Referencia Técnica de Saúde APS Edna Martins Maia Secretária Municipal de Educação Marilza Aparecida Gonçalves Delpino Referencia Técnica de Educação REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOME FUNÇÃO/CARGO JessicaLima Zanardo Cotrim Diretora Municipal (Carneirinho) Zenaide Menezes de Freitas Lima Diretora Municipal Creche (Carneirinho) Angélica Avelino dos Santos Diretora Municipal Integral (Carneirinho) Rosicler Pereira da Silva Queiroz Diretora Municipal (São Sebastião do Pontal) Rita deCassiaOliveira Estevão Diretora Municipal Creche (SaoSebastião do Pontal) Arminda de Oliveira Prado Vice-Diretora Municipal (SaoSebastião do Pontal) Juliana Socorro de Oliveira Queiroz Diretora Municipal (Estrela da Barra) Cecilia Maria dos Santos Diretora Municipal (Fatima do Pontal) Elias Severino de Socorro Diretor Estadual (Carneirinho) Luis Carlos de Freitas ProfessorEd. Básica (Biologia e Ciências) Carneirinho Marcos Antonio da Cunha Oliveira Diretor Estadual (Estrela da Barra) Ana Severina de Almeida Rosa Vice-Diretora Estadual (Estrela da Barra) WellingtonFernandes Diretor Estadual (São Sebastião doyoptal) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290- Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 s Maia cipal Willi Pre 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 v iii$1 REPRESENTANTES DA SAÚDE NOME FUNÇÃO/CARGO Paulina Dias da Silva Lamblém Enfermeira ESF Ellenn Cleany AguiarGoes Enfermeira ESF Gislaine Alvarenga de Matos Enfermeira ESF Antonio Jose da SilvaJunior Referencia Técnica de Saúde Média Complexidade Leidiane Cogo de MeloSaran Diretora da Vigilância Epidemiológica e Sanitária Andressa Cristina dos Santos Piccoli Diretora de Imunização REPRESENTANTES OUTROS SETORES NOME FUNÇÃO/CARGO VanessaGiovana de Almeida Presidente do Conselho Tutelar Rosalina Fernandes Pereira Vice-Presidente do Conselho Tutelar Jobson dos ReisCorrea 2° Tenente da Policia Militar João Paulo Barbosa Oliveira Rangel 3° Sargento da Policia Militar Art.5° - A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada. Art.6" - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Prefeitura Mu icipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025. Publique-se reg e e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neid>errei a de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218