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norma nº 3305/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3305 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaInstitui o grupo de trabalho interestadual - GTI-M, conforme portaria interministerial MS/M nº 1055 de 25 de Abril de 2017, a qual redefine as regras e os critérios para adesão ao programa saúde na escola - PSE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.305 DE 05 DE AGOSTO DE 2.025 
Institui o grupo de trabalho intersetorial — 
GTI-M, conforme portaria interministerial 
MS/GM n" 1055 de 25 de Abril de 2.017, a 
qual redefine as regras e os critérios para 
adesão ao programa saúde na escola — PSE 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, promulgada em 16 de março de 1990, em consonância com a portaria 
interministerial n" 1055 de 25 de Abril de 2017, a qual estabelece critérios para adesão ao 
Programa Saúde na Escola-PSE cujo papel será articular e apoiar a implantação e 
implementação do referido programa no Município de Carneirinho. 
DECRETA: 
Art.1' - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal —GTI￾M, com o objetivo de implementar, monitorar e avaliar o Programa Saúde na Escola, 
obedecendo todas as resoluções, deliberações já expedidas, contemplando o PSE. 
Art.2° - 0 Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal GTI-M, tem por 
finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, 
proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos 
estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção a saúde, com vistas ao 
enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e 
jovens da rede municipal e estadual de ensino. 
Art. 3°- CompeteaoGTI-M do PSE: 
I - apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, 
execução, avaliação e gestão de recursos financeiros; 
II—articular a inclusão dos temas relacionados as ações do PSE nos projetospoliticos 
pedagógicos das escolas; 
III—definir as escolas públicas municipais e estaduais a serem atendidas no âmbito do PSE, 
considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes 
de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal; 
IV—possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as 
Equipes de Atenção Básica, 
V- subsidiar o processo de assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários 
Municipais de Educação e Saúde; 
VI—participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e 
viabilizar sua execução para os profissionais de saúde e educação; 
VII - apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monito to e Avaliação 
do PSE; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CE -000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Forte / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0 18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
VIII — propor estratégias especificas de cooperação entre Estados e Municípios para a 
implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal; 
IX — garantir que os materiais do PSE enviados sejam entregues e utilizados de forma 
adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas; 
X — apoiar e monitorar as ações realizadas pelas equipes de saúde, de educação e a avaliação 
do alcance das metas pactuadas, em conjunto com o Grupo de Trabalho Intersetorial Federal 
(GTI-F) e o Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTI-E); 
XI — encaminhar o Termo de Compromisso Municipal ao Programa Saúde na Escola (PSE) 
aos Conselhos Municipais de Saúde e aos Conselhos Municipais de Educação, à Comissão 
Intergestores Regionais (CIR), à Comissão IntergestoresBipartite(CIB), para homologação e 
XII — elaborar Plano de Execução Financeira do recurso. 
Parágrafo Único — Recomenda-se que a programação de que trata o inciso I seja realizada 
entre janeiro e fevereiro, em consonância com o Calendário Escolar. 
Art.4° - O GTI-Mseracomposto pelos representantes das Secretarias 
Municipais de Saúde e Educação, conforme tabelas abaixo: 
COMPOSIÇÃO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL (GTI-M) 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Luciana Aparecida Cardozo Loquette Secretária Municipal de Saúde 
Fabiana Alves de Vasconcelos Carneiro Leão Referencia Técnica de Saúde APS 
Edna Martins Maia Secretária Municipal de Educação 
Marilza Aparecida Gonçalves Delpino Referencia Técnica de Educação 
REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
JessicaLima Zanardo Cotrim Diretora Municipal (Carneirinho) 
Zenaide Menezes de Freitas Lima Diretora Municipal Creche (Carneirinho) 
Angélica Avelino dos Santos Diretora Municipal Integral (Carneirinho) 
Rosicler Pereira da Silva Queiroz Diretora Municipal 
(São Sebastião do Pontal) 
Rita deCassiaOliveira Estevão Diretora Municipal Creche 
(SaoSebastião do Pontal) 
Arminda de Oliveira Prado Vice-Diretora Municipal 
(SaoSebastião do Pontal) 
Juliana Socorro de Oliveira Queiroz Diretora Municipal (Estrela da Barra) 
Cecilia Maria dos Santos Diretora Municipal (Fatima do Pontal) 
Elias Severino de Socorro Diretor Estadual (Carneirinho) 
Luis Carlos de Freitas ProfessorEd. Básica (Biologia e Ciências) 
Carneirinho 
Marcos Antonio da Cunha Oliveira Diretor Estadual (Estrela da Barra) 
Ana Severina de Almeida Rosa Vice-Diretora Estadual (Estrela da Barra) 
WellingtonFernandes Diretor Estadual (São Sebastião doyoptal) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
s Maia 
cipal 
Willi 
Pre 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
v iii$1 
REPRESENTANTES DA SAÚDE 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Paulina Dias da Silva Lamblém Enfermeira ESF 
Ellenn Cleany AguiarGoes Enfermeira ESF 
Gislaine Alvarenga de Matos Enfermeira ESF 
Antonio Jose da SilvaJunior Referencia Técnica de Saúde Média 
Complexidade 
Leidiane Cogo de MeloSaran Diretora da Vigilância Epidemiológica e 
Sanitária 
Andressa Cristina dos Santos Piccoli Diretora de Imunização 
REPRESENTANTES OUTROS SETORES 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
VanessaGiovana de Almeida Presidente do Conselho Tutelar 
Rosalina Fernandes Pereira Vice-Presidente do Conselho Tutelar 
Jobson dos ReisCorrea 2° Tenente da Policia Militar 
João Paulo Barbosa Oliveira Rangel 3° Sargento da Policia Militar 
Art.5° - A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços 
relevantes e não remunerada. 
Art.6" - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Mu icipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025. 
Publique-se reg e e arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neid>errei a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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