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norma nº 3306/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3306 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 1.442, de 07 de agosto de 2018, que cria o Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA, e dá outras providências.
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Willian 
Prefeito Mu •ci 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação .0 local 
Nei. • • erreir. e Souza 
Assessorade abinete I 
e costume nesta Prefeitura, na data supra. 
4it1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2017 / 2020 
li 
DECRETO N°3.306, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 
Regulamenta a Lei Municipal n° 1.442, de 07 de agosto 
de 2018, que cria o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência — FIA, e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais„ 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em cumprimento ao disposto noart.5° da Lei 
Municipal n° 1.442, de 07 de agosto de 2018, 
DECRETA: 
Art.1° 0 Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA, com personalidade 
jurídica própria, inscrição no CNPJ e conta bancária especifica, será gerido pelo Secretário(a) Municipal de 
Assistência Social e Habitação, designado por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art.2° Compete ao Gestor do FIA: 
I — administrar e movimentar os recursos financeiros do Fundo, de acordo com as deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; 
II — cumprir e fazer cumprir as normas constantes da Lei n° 1.442/2018 e deste Decreto; 
III— manter escrituração contábil e financeira especifica, com registro de todas as receitas e despesas do Fundo; 
IV — apresentar relatórios de execução orçamentária e financeira ao CMDCA, à Controladoria Municipal e ao 
Tribunal de Contas; 
V — encaminhar ao CMDCA balancetes trimestrais, relatório financeiro e balanço anual para análise e 
deliberação; 
VI — garantir a devida publicidade aos atos, projetos, programas e aplicações dos recursos do Fundo; 
VII — adotar medidas para captação de recursos junto a órgãos públicos, entidades privadas e demais fontes 
previstas em lei; 
VIII — zelar pela correta utilização dos recursos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
Art.3° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA 
exercerá as competências previstas noart.3° da Lei n° 1.442/2018, cabendo-lhe deliberar sobre a destinação dos 
recursos e fiscalizar a sua aplicação. 
Art.4° As receitas do FIA serão aplicadas exclusivamente na execução de programas e 
ações destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no 
Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei n° 1.442/2018. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na ta de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrario. 
Pr- rra Municipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025. 
Publique-se, registre- tve-se. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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