| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 1.442, de 07 de agosto de 2018, que cria o Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA, e dá outras providências. |
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Willian Prefeito Mu •ci Registrado no livro próprio, publicado por afixação .0 local Nei. • • erreir. e Souza Assessorade abinete I e costume nesta Prefeitura, na data supra. 4it1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2017 / 2020 li DECRETO N°3.306, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Regulamenta a Lei Municipal n° 1.442, de 07 de agosto de 2018, que cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA, e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais„ no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em cumprimento ao disposto noart.5° da Lei Municipal n° 1.442, de 07 de agosto de 2018, DECRETA: Art.1° 0 Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA, com personalidade jurídica própria, inscrição no CNPJ e conta bancária especifica, será gerido pelo Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Habitação, designado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art.2° Compete ao Gestor do FIA: I — administrar e movimentar os recursos financeiros do Fundo, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; II — cumprir e fazer cumprir as normas constantes da Lei n° 1.442/2018 e deste Decreto; III— manter escrituração contábil e financeira especifica, com registro de todas as receitas e despesas do Fundo; IV — apresentar relatórios de execução orçamentária e financeira ao CMDCA, à Controladoria Municipal e ao Tribunal de Contas; V — encaminhar ao CMDCA balancetes trimestrais, relatório financeiro e balanço anual para análise e deliberação; VI — garantir a devida publicidade aos atos, projetos, programas e aplicações dos recursos do Fundo; VII — adotar medidas para captação de recursos junto a órgãos públicos, entidades privadas e demais fontes previstas em lei; VIII — zelar pela correta utilização dos recursos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art.3° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA exercerá as competências previstas noart.3° da Lei n° 1.442/2018, cabendo-lhe deliberar sobre a destinação dos recursos e fiscalizar a sua aplicação. Art.4° As receitas do FIA serão aplicadas exclusivamente na execução de programas e ações destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei n° 1.442/2018. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Pr- rra Municipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025. Publique-se, registre- tve-se. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218