| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerias, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 DECRETO N°3.307,05 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão técnica para avaliação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de avaliação prévia para fins de alienação, declaração de inservibilidade, realização de leilões e emissão de guias de ITBI; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, transparência e eficiência na gestão patrimonial pública; CONSIDERANDO a importância da correta valoração dos bens públicos para garantir justiça fiscal e segurança jurídica; CONSIDERANDO os procedimentos contábeis patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e na Portaria n° 828 da Secretaria do Tesouro Nacional; CONSIDERANDO a Lei Complementarif101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelecem diretrizes para a gestão eficiente dos ativos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de apuração do valor venal dos imóveis urbanos e rurais para fins de lançamento de IPTU, ITBI e contribuição de melhoria; CONSIDERANDO a orientação dos órgãos de controle externo quanto à revisão periódica da Planta Genérica de Valores e A correta classificação dos bens patrimoniais; DECRETA: Art.1° Fica instituída a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes membros: a) MARCIA ALMEIDA MACHADO — Matricula 94235 — Coordenador da Comissão; b) WELLINGTONDE LIMA FREITAS - Matricula 94578 — membro; c) HADIJA BRITO DE LIMA - Matricula 94639 — membro; d) DAYANE DE SOUZA TOBIAS - Matricula 91072 — membro. Parágrafo único. Os membros indicados poderão ser substituídos em caso de impedimento ou ausência. Art. 2° Compete AComissão: I — Verificar a localização fisica de todos os bens patrimoniais do Município; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 or- Ali PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2025 / 2028 II — Avaliar o estado de conservação dos bens móveis e imobiliários; III— Classificar os bens quanto à utilidade, inservibilidade, condição de uso e valor de mercado; IV — identificar bens pertencentes a outros órgãos ainda não transferidos formalmente; V — identificar bens patrimoniais não localizados ou não tombados; VI — Levantar bens concedidos ou recebidos em cessão; VII — Avaliar imóveis para fins de alienação, regularização fundiária, desapropriação e emissão de guias do ITBI; VIII — Apurar o valor venal dos terrenos e construções urbanas para fins de lançamento de IPTU e contribuição de melhoria; IX — Determinar o valor do metro quadrado dos imóveis urbanos e rurais; X — Emitir laudos circunstanciados de avaliação e relatórios conclusivos; XI — Formar lotes de bens inserviveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos) para fins de leilão; XII — Solicitar pareceres técnicos de profissionais habilitados, como engenheiros e corretores de imóveis, quando necessário; XIII — Realizar outras atividades correlatas à gestão patrimonial e fiscal do Município. Art.3° Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda fornecer suporte técnico e logístico à Comissão. Art.4" Os membros da Comissão poderão ser convocados pelo Presidente com antecedênciaminimade 48 (quarenta e oito) horas. Art.5" A participação na Comissão será considerada de interesse público relevante, não sendo devida qualquer remuneração aos seus membros. Art.6" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura nicipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025. Publique-se, registre ive-se. Willia Pref a Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreir. de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218