norma nº 3312/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDJ 26.042.515/0001-48 
I- ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N'3.312 DE 15 DE AGOSTO DE 2.025 
Institui o Comité' de Políticas de Promoção 
da Saúde e Promoção da Equidade, 
conforme Nota Técnica n° 25/SES/SUBPAS￾SAPS-DPS/2021 da Secretária de Estado da 
Saúde, a qual redefine as regras e os 
critérios. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, promulgada em 16 de março de 1990, em consonância com a Nota Técnica n° 
25/SES/SUBPAS-SAPS-DPS/2021 da Secretária de Estado da Saúde, a qual estabelece 
critérios para o Comitê, cujo papel será articular e apoiar a implantação e implementação do 
referido programa no Município de Carneirinho. 
DECRETA: 
Art.1" - Fica criado o Comitê de Políticas de Promoção à Saúde e 
Promoção à Equidade no âmbito do município de Carneirinho - MG,sendo este de caráter 
consultivo e participativo com discussão de matérias voltadas à estratégia da promoção de 
equidade em Saúde com o objetivo de reduzir barreiras de acesso das pessoas com maior 
vulnerabilidade aos serviços de Saúde de forma integral. 
Parágrafo único. A equidade em saúde deve ser entendida em interface 
cornos determinantes sociais de saúde e, portanto, pressupõe a compreensão de que diferentes 
características, como orientação sexual e identidade de gênero, raça/etnia, formas de vida, 
trabalho e produção, especificidades territoriais/regionais e a conseqüente construção histórica 
de valores culturais e sociais e influenciam no acesso aos direitos e políticas públicas 
diversas, gerando vulnerabilidades diferentes. 
Art.2° - Fica nomeado e empossado o Comitê Técnico de Políticas e 
Promoção à Saúde e Promoção à Equidade de Carneirinho - MG, com os seguintes membros: 
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Luciana Aparecida Cardozo Loquette Secretária Municipal de Saúde 
Fabiana Alves de Vasconcelos Carneiro Ledo Referencia Técnica de Saúde APS 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
REPRESENTANTES DA SAÚDE 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Juliade Paula Valim Maia Médico ESF 
Paulina Dias da Silva Lamblém Enfermeira ESF 
Ellenn Cleany AguiarGoes Enfermeira ESF 
Antonio Jose da SilvaJunior Referencia Técnica da Atenção Especializada 
e Ambulatorial 
Leidiane Cogo de MeloSaran Diretora da Vigilância Epidemiológica e 
Sanitária 
REPRESENTANTES SOCIAL, PSICOLÓGICO E OUTROS 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Beatriz Antunes Gonçalves Psicóloga Emulti 
Hellen Ferreira da Silva Miziara Assistente Social da Saúde 
REPRESENTANTE DO MOVIMENTO NEGRO/LGBTQIAP+, LIDERANÇAS, 
ENTRE OUTROS 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Fernanda Mendes Morais Representante do movimento LGBTQIAP+ 
Camila Vieira dos Santos Representante do movimento Negro 
CONSELHO DE SAÚDE, REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Valdeira Brito de Oliveira Representante do Conselho Municipal 
Saúde 
de 
Aparecida Rejane de Faria Queiroz Representante Sociedade Civil 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
oi :REFEITURA 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
ii.r.;.,. -- w. CNP 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Artigo 3° - São atribuições do Comitê Técnico de Políticas de Promoção à Saúde e Promoção 
Equidade: 
I - Acompanhar e avaliar as ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, estabelecendo as 
prioridades e construindo estratégias para implantação das políticas de promoção à equidade; 
II - Colaborar na realização e atualização do diagnóstico situacional das populações presentes 
no território; 
III- Apoiar no monitoramento das ações realizadas; 
IV - Discutir as políticas de promoção da equidade em Saúde e ações para sua implantação no 
Município; 
V - Colher e encaminhar as principais necessidades de saúde apresentadas pelos grupos 
contemplados pelas Políticas de Promoção da Equidade em Saúde no Território; 
VI - Propor ações de educação permanente em saúde e educação popular; 
VII - Definir objetivos e calendários de reuniões e encontros para deliberações, sugestões e 
avaliações, 
VIII - Identificar e realizar diagnóstico da situação de pessoas com maior vulnerabilidade 
social e em saúde existentes e apresentar sugestões para a solução do diagnóstico apresentado; 
IX - Apoiar o planejamento anual com a elaboração de calendário de desenvolvimento das 
açõescornpúblico alvo a ser beneficiado; 
X - Acompanhar as ações executadas a cada quadrimestres; 
XI - Validar e sugerir o público-alvo a ser contemplado por cada ação desenvolvida; 
XII - Desenvolver outras atividades correlatas. 
Art.4° - A função de membro deste Comitê não será remunerada, sendo 
considerada, porém, serviço de relevante interesse público, devendo ser registrada, portanto, 
nos assentamentos funcionais dos aludidos servidores que o compõe. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Mu cipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2025. 
Registre-se,pub e arquive-se. 
Willi tins Maia 
Pre z. e.Mufuicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Neid errei e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218