norma nº 8/2025

AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PORTARIA N°08 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a declaração de Ponto Facultativo no dia 21 de 
novembro de 2025, nas dependências da Câmara Municipal de 
Ca rneirinho/MG. 
FÁBIO SAMARTINO, Presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições: 
CONSIDERANDO a relevância da data de 20 de novembro, dedicada à 
Celebração do Dia Nacional da Consciência Negra, em reconhecimento à importância 
da cultura e da história afro-brasileira; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 3.342/2025, de 11 de novembro 
de 2025, editado pelo Poder Executivo do Município de Carneirinho/MG, que decretou 
Ponto Facultativo para os órgãos da Administração Pública Municipal no dia 21/11/2025 
em função da Celebração do Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado no dia 
20 de novembro de 2025; 
CONSIDERANDO, ainda, a conveniência e a oportunidade em estender este 
beneficio aos servidores do Poder Legislativo Municipal, possibilitando a completa 
participação nas celebrações e a organização de um período de descanso para o 
funcionalismo daCamaraMunicipal. 
RESOLVE: 
ART.1° Determinar "Ponto Facultativo" nas dependências da Câmara 
Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no dia 20 de novembro de 2025. 
ART.2°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de novembro de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente daCamara 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara 
Municipal nesta data. 
e 
if 04 41 I t4LiRro-Me 
Secretária Executiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.m.leg.br