norma nº 9/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 CNPJ 26.042.572/0001-27
__________________________________________________________________________
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br – Site: www.carneirinho.mg.leg.br
PORTARIA Nº 09, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 
para o exercício de 2026, da Câmara Municipal 
Carneirinho-MG e dá outras providências.
Eu, Fábio Samartino, Presidente da Câmara Municipal, no uso das 
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas;
Considerando o disposto no art. 31 da Constituição Federal, que 
determina a necessidade de manutenção de sistemas de controle interno no 
âmbito do Poder Legislativo;
Considerando o art. 74 da Constituição Federal, que estabelece 
diretrizes para a organização e funcionamento dos controles internos;
Considerando as orientações do Tribunal de Contas quanto à 
estruturação, fortalecimento e atuação das Unidades de Controle Interno;
Considerando a importância do planejamento anual das ações de 
auditoria como instrumento essencial de prevenção, correção e aprimoramento 
da gestão pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal Carneirinho￾MG o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, destinado ao exercício de 
2026.
Art. 2º O PAAI 2026 tem por objetivos:
I – planejar e organizar as ações de auditoria interna a serem 
desenvolvidas durante o exercício;
II – promover o aperfeiçoamento dos controles administrativos, 
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financeiros, contábeis e patrimoniais;
III – assegurar a conformidade legal dos atos administrativos;
IV – fortalecer a transparência e a governança institucional;
V – prevenir falhas, riscos e irregularidades no âmbito do Poder 
Legislativo.
Art. 3º O Plano Anual de Auditoria Interna 2026, contendo a 
metodologia, cronograma e unidades auditáveis, passa a integrar esta Portaria 
como ANEXO ÚNICO.
Art. 4º As unidades administrativas devem fornecer todas as 
informações, documentos, esclarecimentos e condições necessárias à plena 
execução das auditorias previstas.
Art. 5º A Unidade de Controle Interno deverá elaborar relatório 
conclusivo ao término de cada auditoria, apresentando constatações, 
recomendações e encaminhamento à Presidência para as providências cabíveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de novembro de 2025.
Fábio Samartino 
Presidente da Câmara 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta 
Câmara Municipal nesta data.
Adjane Luiza de Queiroz
Secretária Executiva