norma nº 121/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI COMPLEMENTAR N°121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
Transforma o cargo de Auxiliar Legislativo, em 01 
(um) cargo de Assistente Legislativo e 01 (um) cargo de 
Assistente de Recursos Humanos Legislativo, altera 
tabela I eIIIdo anexo I da Lei Complementar n" 
110/2024 e suas alterações, extingue 01 (uma) vaga de 
Assessor 11, altera tabela I eIiconstante do Anexo II, e 
dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho no uso das atribuições 
que lhe confere oart. 45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da 
Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Ficam transformadas 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar 
Legislativo, de provimento efetivo, integrantes do Quadro Permanente de Servidores da 
Câmara Municipal de Carneirinho, em 01 (um) cargo de Assistente Legislativo e 01 (um) 
cargo de Assistente de Recursos Humanos Legislativo, ambos mantidos a forma de 
provimento efetivo, a escolaridade exigida e a natureza das atribuições, com efeitos 
financeiros a partir de 10de janeiro de 2026. 
Parágrafo Único. A transformação de cargos prevista nesta Lei não implica 
criação de novos cargos, nem ascensão funcional, transposição ou reenquadramento, 
permanecendo obrigatório o concurso público para investidura. 
Art.2". Ficam alterados o Anexo I, Tabela I e TabelaIII, da Lei 
Complementar IV 110/2024, e suas posteriores alterações, que passam a vigorar na forma dos 
anexos integrantes desta Lei. 
ANEXO I 
TABELA I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N" CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENT 
O INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 2.215,90 
Assistente Legislativo CM-ALE 1 R$ 4.893,46 
Assistente de Recursos 
Humanos Legislativo CM-ARL 1 R$ 4.893,46 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 7.491,60 
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4 ty--4----- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
,. 
CNP) 26.042.515/0001-48 EMS" 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 7.491,60 
Controlador CM-CTI ' 1 R$ 8.067,39 
Motorista CM-MOT 1 R$ 2.215,90 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 2.215,90 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.680,84 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.680,84 
Técnico em Computação CM-TCO I R$ 2.680,84 
Vigia CM-VIG 1 R$ 2.215,90 
TABELAIII 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO 
A) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Atua nasareasde cantina, copa, Almoxarifado, 
manutenção, execução de serviços de fornecimento de 
lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da 
cantina, controle de estoque dos produtos para a 
cantina e lanche. Na execução das sguintes 
atribuições: Executar a limpeza geral das 
dependências da Camara Municipal. Fiscalizar e 
conservar os equipamentos elétricos, hidráulicos, de 
esgoto e de instalação de defesa contra 
incêndio. Fazer café e chi para serem servidos aos 
vereadores e servidores daCamaraMunicipal e 
visitantes, realizando posteriormente a devida limpeza 
dos utensílios utilizados. Zelar pelo abastecimento de 
água nas geladeiras e 
bebedouros da Municipal. Distribuir café e água aos 
vereadores e autoridades durante a realização das 
reuniões do plendrio. Controlar o estoque de material 
utilizado pela copa e de limpeza a solicitação 
de reposição ao departamento competente. Retirar o 
lixo, devidamente acondicionado, das dependências da 
Câmara, colocando-os em local pré-determinado para 
serem recolhidos pela limpeza pública. Abertura e 
fechamento das portas da Câmara e 
suas dependências. Executar outras atividades que lhe 
forem atribuidas. 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Areade Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
público de Provas e ou Titulos. 
Requisitos para provimento Nível elementar 48 Série do Ensino Fundamental _ 
ASSISTENTE LEGISLATIVO Atuar nas atividades administrativas inerentes A área 
legislativa daCamaraMunicipal, prestando apoi s 
unidades administrativas e aos Vereadores, de acckdo 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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, 4 :
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CNID1 26.042.515/0001-48 
com as competências do setor em que estiver lotado; 
registrar, protocolar, controlar e encaminhar 
correspondências expedidas e recebidas, inclusive 
aquelas relacionadas A Presidência da Câmara; 
executar serviços de encadernação, organização e 
arquivamento de documentos; realizar serviços de 
digitação e alimentação de sistemas informatizados; 
classificar, registrar e organizar documentos 
administrativos e legislativos; acompanhar, catalogar e 
arquivar publicações oficiais e demais atos de 
interesse do Poder Legislativo e dos Vereadores; 
manter organizados os arquivos fisicos e digitais de 
correspondências e documentos de interesse 
institucional; auxiliar no controle e no cumprimento 
da agenda institucional da Presidência da Câmara; 
informar aos Vereadores sobre a realização de 
reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme 
calendário previamente estabelecido ou mediante 
solicitação da Presidência; executar outras atividades 
administrativas correlatas que lhe forem atribuidas, 
observadas as normas internas. 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Areade Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
público de Provas e ou Titulos 
Requisitos para provimento Ensino médio 
ASSISTENTE DE RECURSOS 
LEGISLATIVO 
HUMANOS Executar o registro e controle de pessoal efetivo, 
tempordrio, comissionados e cargos eletivos, nos 
termos da legislação vigente; 
Executar a rotina de pessoal, preenchendo 
formulários, realizando cálculos simples e efetuando 
levantamento funcionais diversos, de acordo com 
normas estabelecidas; proceder a preparação de folha 
de pagamento dos Agentespoliticose Servidores, 
verba de representação, horas extras e adicionais de 
acordo com a documentação pertinente; Verificação 
do Registro de Ponto. Proceder Controle e Verificação 
de Horas Extras; Executar as tarefas necessárias para a 
aquisição de férias dos servidores e dos Agentes 
politicos.Declaração do Imposto de Renda Retido na 
Fonte —DIRE.Executar as atividades de rotina do E￾SOCIAL e demais atos inerentes aos Recursos 
Humanos da Câmara Municipal. 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Areade Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
público de Provas e ou Títulos 
Requisitos para provimento Ensino médio 
SECRETARIA EXECUTIVA atua nas diversas atividades inerentes d. área 
administrativa daCamaraMunicipal, desempenhando 
as seguintes atividades 
relacionadas as competências da unidade onde estiver 
lotado. Coordenar os serviços legislativos, seu registro 
e controle. Coordenar o apoio aos Vereadores em suak￾atividades legislativas e trabalhos parlamentares \ 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera —Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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Tomar providências para a publicação oficial das leis. 
Assessoramento ao Plenário, A Mesa e aos 
Vereadores. Coordenar as tarefas de Xerox, 
reprografia e 
encadernação, arquivo, controle de portarias, materiais 
da Secretaria, patrimônio da secretaria, almoxarifado 
da Secretaria, manutenção de máquinas e 
equipamentos da Secretaria. Redigir documentos 
oficiais daCamara.,portarias, anteprojetos, decretos e 
leis, textos oficiais de discursos, manifestações e 
outros. Revisar os textos datilografados. Coordenar as 
tarefas da Assessoria do Cerimonial da Câmara. 
Coordenar a execução das atividades relativas a 
eventos e reuniões especiais e solenes daCamara, 
programas e eventos culturais, recepção de 
autoridades, integração 
de seus subordinados, visando aos objetivos dos 
serviços da Assessoria e A harmonização do 
relacionamento entre eles; Encaminhar a 
correspondência do Presidente Dar andamento aos 
assuntos agendados para o Presidente. Providenciar 
apoio para os compromissos do Presidente. Receber, 
fazer triagem e encaminhar as pessoas que procurarem 
o Presidente e demais vereadores, pessoalmente ou 
por telefone. Compor a agenda do Presidente e dos 
vereadores que solicitarem. Manutenção de contato 
cornrepórteres, oferecendo- lhes subsídios e 
alternativas, que lhes permitam garantir o fluxo de 
informações nos veículos de comunicação; pesquisas e 
banco de dados necessários aos trabalhos 
parlamentares e as atividades legislativas; Registro e 
controle dos trabalhos legislativos, das proposições e 
respectivos pareceres, da tramitação de projetos de lei, 
de requerimentos sobre matéria legislativa em 
tramitação; Arquivamento e catalogação de pareceres 
sobre matéria legislativa. Execução e Controle das 
tarefas de redação dos textos legislativos. Revisão e 
redação final; composições datilográficas; coletânea e 
compilação de dados a respeito das proposições de 
leis; Redação de texto sinotico para publicação no 
orgfio oficial de imprensa. Conferencia da publicação 
e promoção de republicação em caso de retificação; 
Gerenciar as tarefas de redações oficiais daCamara. 
Registrar e catalogava 
correspondência emitida pelo Gabinete do Vereador. 
Elaborar Datilografar oficios, indicações ao prefeito, 
requerimentosdocumentos emitidos pelaCamara 
Municipal. Datilografia projetos de leis, Resoluções, 
Moções e pareceres em projetos, utilizando-se de 
metodologia especifica. Preparar manualmente para 
encadernação o livro próprio, Leis, Resoluções, 
aprovadas pelo Legislativo Municipal. Agendar 
reuniões e audiências da 
Presidência com autoridade diversas, confor 
solicitação prévia. Zelar pelo cumprimento 
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..„.t. 4 a 
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observância dos compromissos agendados pelo 
Presidente daCamara.Proceder o controle da agenda 
de tribuna livre de acordo com solicitação de 
Munícipes. Executar outras atividades afins que lhe 
forem atr ibuidas. 
Jornada de Trabalho 30 horas semanais 
Areade Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
publico de Provas e ou Títulos 
Requisitos para provimento Ensino Superior 
CONTABILISTA atua nas atividades de execução de contabilidade 
pública, execução e análise de balanços e balancetes, 
racionalização e automação do plano contábil, 
realização de pericias contábeis, emissão de pareceres 
e relatórios sobre assuntos financeiros, orçamentários 
e contábeis, e outras correlatas. Realizar e assinar a 
escrituração 
contábil; executar os serviços de pagamento e 
recebimentos; Executar o registro e controle de 
pessoal; Coordenar as tarefas de 
execução e controle do Orçamento da Câmara, 
execução e controle do Sistema Financeiro da 
Camara; Situar, perante as normas do Serviço Público, 
as atividades financeira, patrimonial e contábil, relatar 
situações irregulares e propor soluções e/ou sanções. 
No âmbito do Poder Executivo colher dados e 
informações documentais a respeito de atividades, 
serviços executados ou em execução, situar a 
irregularidade de tais dados e documentos, perante as 
normas do Serviço Público. Assessorar a Presidência e 
a Mesa daCamara.Manutenção de instalações da 
Sede da Câmara. Realizar lançamento de dados em 
livro contábil, conforme técnicas especificas. Proceder 
os lançamentos e cálculos de balancetes financeiros, 
patrimonial e orçamentário, conforme normas 
estabelecidas. Confeccionar empenho a partir de 
solicitações recebidas, procede-se a devida 
aquisição de bens c materiais autorizados pela 
Presidências da Camara. Efetuar a conciliação 
Bancária dos movimentos realizados pelaCamara 
Municipal. Controlar o saldo orçamentário daCamara 
Municipal, conforme critérios estabelecidos 
previamente. Efetuar levantamentos, organização e 
montagens de processos de prestação de contas 
periódicas e eventuais solicitadas pela presidência. 
Executar pertinentes A rotina de pessoal, preenchendo 
formulários, realizando cálculos simples ek„ 
efetuando levantamento funcionais diversos, de 
acordo com normas estabelecidas. Proceder a 
preparação de folha de pagamento, verba de 
representação, empenho e faturas diversas, de acordo 
com a documentação pertinente, efetuando o devido 
pagamento. Enviar os dados referentes A LRF e 
SICOM ao Tribunal de Contas, assim como as 
prestações de contas referente ao 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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exercício. Assistir e assessorar o corpo legislativoern 
assuntos de sua competência; executar outras 
atividades afins que lhe forem atribuidas. 
Jornada de Trabalho 30 horas semanais 
Areade Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
publico de Provas e ou Títulos 
Requisitos para provimento Curso técnico de Contabilidade registro no Conselho 
de Classe e Ensino Superior 
MOTORISTA Atua na direção de veículos de propriedade da 
Camara. Municipal, observando as normas de 
segurança de trânsito. Dirigir veículos leves efetuado 
o transporte de vereadores e servidores, observando as 
normas de segurança no trânsito. Verificar as 
condições do veiculo antes da sua utilização, 
conferindo o combustível, nível de óleo e outros 
aspectos correlatos. Zelar pelo funcionamento, 
abastecimento, limpeza e conservação do veiculo 
providenciando o serviço especializado, quando 
necessário. 
Efetuar o controle de combustível para posterior 
conferência do Controle Interno. Recolher o veiculo 
após o serviço, estacionando-o em local estabelecido. 
Executar outras tarefas afins que lhes forem 
atribuidas. 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Areade Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
_público de Provas e ou Títulos 
Requisitos para provimento 1° Grau incompleto 
Experiência de 6 meses naArea. 
Carteira de habilitação — Categoria "D" 
OPERADOR DE SOM atua nas diversas atividades inerentes A Area 
administrativa daCamaraMunicipal, desempenhando 
as seguintes atividades 
relacionadas As competências da unidade onde estiver 
lotado instalar e prover a manutenção do Sistema do 
Som. Executar a gravação o de todas as reuniões e 
demais eventos para os quais forem convocados. 
Executar e manter o arquivo das gravações. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre 
assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem 
atribuidas. 
Jornada de Trabalho 20 horas semanais 
Área de Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
público de Provas e ou Títulos 
Requisitos para provimento Ensino fundamental Experiência comprovada de 06 
(seis) meses naarea. 
RECEPCIONISTA atua nas diversas atividades inerentes a area 
administrativa daCamaraMunicipal, desempenhando 
as seguintes atividades 
relacionadas as competências da unidade onde estiver 
lotadoRecepcionar pessoas e autoridades. Prestar 
informações e fazer encaminhamento das pessoas. 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 - Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
4vG-5, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
Executar registros e anotações. Prestar informações ao 
Poder Legislativo sobre assuntos de sua 
competência. Executar outras atividades afins que lhe 
forem atribuidas. 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Área de Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
público de Provas e ou Títulos. 
Requisitos para provimento Ensino Fundamental 
TELEFONISTA Atua nas diversas atividades inerentes a Area 
administrativa daCamaraMunicipal, desempenhando 
as seguintes atividades 
relacionadas as competências da unidade onde estiver 
lotado, Operar a mesa telefânica. Efetuar, quando 
autorizada, e controlar as 
ligações interurbanas e internacionais. Providenciar 
imediatas providências para correção de defeitos na 
aparelhagem teleffinica. Prestar informações ao Poder 
Legislativo sobre assuntos de sua competência, 
Executar outras atividades afins que lhe forem 
atribuidas. 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Areade Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
público de Provas e ou Títulos. 
Requisitos para provimento Ensino Fundamental 
TECNICO EM COMPUTACAO Atua nas diversas atividades inerentes a area 
administrativa daCamaraMunicipal, desempenhando 
as seguintes atividades 
relacionadas as competências da unidade onde estiver 
lotado. Programar, codificar e testar programas para o 
processamento de 
dados no computador, utilizando-se de conhecimentos 
específicos. Elaborar programas de computador com 
base nos dados fornecidos pela pesquisa, prévia 
realizada, estabelecendo os diferentes processos 
operacionais para permitir o tratamento automático de 
dados. Preparar 
fluxogramas e codificar rotinas necessárias ao 
processamento de dados. Avaliar o desempenho dos 
programas fazendo as devidas correções. Suporte 
Técnico: instalações de sistema, manutenção, 
atualização de versões e instalações de aplicativos. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre 
assuntos de sua competência. Executar outras 
atividades afins que lhe forem atribuidas. 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Área de Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
_público de Provas e ou Títulos 
Requisitos para provimento Ensino médio Experiência comprovada de 06 (seis) 
meses naArea. 
VIGIA Atua no controle segurança das dependencias da
r, 
Câmara Municipal, bem como, zelar pela permanencia\ 
dos equipamentos e documentos e também entrada e 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 - jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ADM: 2025 /2028 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
saída de veículos e informações ao público. Manter a 
ordem no prédio da Câmara e suas dependências; 
Atuar na segurança das pessoas, instalações, 
equipamentos e documentação da Câmara e dos 
Vereadores; Não permitir a entrada de armas e 
instrumentos agressivos no recinto ou dependências da 
Camara; Não permitir o estacionamento de 
veículos não credenciados no pátio da Camara; 
Solicitar identificação de pessoas suspeitas que 
ingressem no recinto ou dependências daCamara; 
Prestar assistência aos superiores e funcionários no 
exercício das tarefas relacionadas a inquéritos, 
investigações de natureza policial e outros; Comunicar 
ao superior hierárquico, imediatamente, as 
anormalidades constatadas e as providências adotadas; 
Relatar as ocorrências e delas fazer registro. Realizar a 
ronda periódica, procedendo-se a vigilância de bens 
móveis e imóveis da Câmara Municipal; Solicita a 
presença da policia militar quando verificada a 
invasão de prédios públicos por pessoas estranhas ao 
serviço; Zelar pela segurança do patrimônio da 
Camara;verificando o fechamento e condições de 
segurança de portas, janelas e demais dependências e 
vias de acesso do imóvel sob sua responsabilidade; 
Controlar a 
entrada e saída de pessoas nas dependências da 
Câmara, preservando a segurança dos servidores, 
durante o horário de trabalho; Executar outras tarefas 
afins que lhe forem atribufdas. Prestar informações ao 
Poder Legislativo sobre assuntos de sua 
competência. 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Areade Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
público De Provas e ou Títulos 
Requisitos para provimento 4a Série do Ensino Fundamental 
CONTROLADOR INTERNO Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano 
plurianual e a execução do orçamento; comprovar a 
legalidade e avaliar os resultados, quanto A eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentdriar financeira e 
patrimonial; apoiar o controle externo no 
exercício de sua missão institucional. Organizar e 
executar, por iniciativa própria ou a pedido do 
Tribunal de Contas, programação semestral de 
auditoria contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial nas unidades sob seu 
controle 
enviando ao Tribunal de Contas os respectivos 
relatórios; Promover auditorias nas contas dos 
responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, 
certificado de auditoria e parecer que consignarão 
qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e 
indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas 
encontradas; Alertar formalmente o Presidente da 
Camaracompetente para que instrua a tomada de 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNP1 26.042.515/0001-48 
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contas especial, sempre que tiver conhecimento de 
qualquer das ocorrências, exercer suas funções sob a 
orientação das legislações correlatas ao cargo; 
Executar outras atividades afins que 
theforem atribuidas. 
Jornada de Trabalho 30 horas semanais 
Areade Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso 
público de Provas e/ou títulos. 
Requisitos para provimento Curso Superior. 
Art.3" Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Assessor II e ficam alterados o 
Anexo II, Tabela I e Tabela II, da Lei Complementar n° 110/2024, e suas posteriores 
alteraçôes, que passam a vigorar na forma dos anexos integrantes desta Lei. 
ANEXO II 
TABELA I 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N" CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 7.489,60 
Assessor II CM-AS!! 1 R$ 4.893,46 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.893,46 
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3.753,20 
Assessor V CM-ASV 1 R$ 3.012,00 
Assessor VI CM-ASVI 2 R$ 2.215,90 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9.439,45 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6.284,12 
TABELA II 
ATRIBUIÇÕES 
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
ASSESSOR I Programação e Desenvolvimento: Programar, 
codificar, testar e instalar programas para o 
processamento de dados no computador, 
utilizando-se de conhecimentos específicos. 
Desenvolver, manter e atualizar os sistemas de bandos 
de dados, bem como cuidar de sua 
integridade, segurança e bom funcionamento. Preparar 
fluxogramas e codificar rotinas necessárias aos 
processos de tratamento, 
processamento, armazenamento e integridade das 
informações daCamara.Avaliar o desempenho dos 
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Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
programas, fazendo as devidas correções, 
manutenções e atualizações. Internet Desenvolver, 
programar, manter e atualizar a "Website" oficial da 
Camara, Situado no endereço 
www.cmcarneirinho.mg.gov.br, bem como 
prezar pela segurança e veracidade das informações 
contidas no mesmo. Prover, manter e prezar pela 
segurança e bom funcionamento do acesso A internet e 
e-mails.Rede: Gerenciar toda rede de dados 
Camara Municipal, bem como prezar pela sua 
integridade, segurança e bom funcionamento. 
Verificar a estrutura fisica de 
rede lógica de computadores, solicitando ou 
realizando reparos, ajustes e/ou melhorias. Segurança: 
Prezar pela segurança, proteção e 
integridade das informações, da infra-estrutura 
computacional e do sistema de redes e internet; Prezar 
pela proteção dos sistemas computacionais e de 
bancos de dados contra a ação de agentes externos e 
invasores; Realizar "cópia de segurança" de todos os 
arquivos "essenciais" diariamente, bem como o seu 
armazenamento e estocagem. Suporte, treinamento e 
manutenção: Realizar suporte técnico e operacional 
aos usuários; Realizar a manutenção nos 
equipamentos ou providenciar assistência técnica se 
necessário; Realizar suporte técnico nas instalações de 
sistemas, manutenção, atualização de versões e 
instalações de aplicativos; Realizar suporte na 
utilização do acesso A internet ee-maile redes; 
Orientar e trinar os usuários de sistemas de 
informação sobre a correta operacionalização dos 
mesmos; Orientar e treinar os usuários sob as 
boas praticas de segurança, bem como a proteção dos 
sistemas contra agentes externos e invasores. 
Diversos: Elaborar e executar projetos de 
informatização de todos os setores da Camara 
Municipal e desenvolver sistemas de informática que 
ajudem no desempenho eficaz de cada setor, 
verificando a manutenção, de modo a que eles estejam 
atualizados e disponíveis, sempre que necessários. 
Realizar estudos e projetos para melhorias nos 
processos de tratamento, processamento, 
armazenamento e integridade das informações da 
Camara. Digitalizar documentos. Fazer copias de 
arquivos para publicação. Dar parecer, sempre 
buscando a melhor alternativa, sobre a contratação ou 
aquisição de - em amentos e serviços de informática. 
Propor A Mesa Diretorw a forma como deverá ocorrer 
o fluxo interno de informações e outros dados, de 
modo a tornar mais eficiente os processos 
administrativos. Prestar informações ao Poder 
Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe fore 
atribuidas. 
CARGA HORARIA 30 Horas semanais 
I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.wv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
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REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO Ensino Médio; 
Experiência comprovada de 03 (três) anos na área de 
redes, bancos de dados, programação, internet e 
segurança. 
ASSESSOR II Executar os registros dos processos de compras 
preenchendo os formulários pertinentes, realizar os 
processos dispensas de licitação, emitir editais 
referentes ao processo licitatórios da Câmara 
Municipal. 
CARGA HORÁRIA 40 Horas semanais 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO Ensino Médio; 
Experiência comprovada de 03 (tres) anos 
ASSESSORIII Exercer as atribuições típicas dos cargos de Auxiliar 
Legislativo quando exigirem maior grau de 
responsabilidade e complexidade; 
Prestar assessoramento para o controle do tráfego de 
pessoas no Plenário, durante as reuniões, para que seja 
mantida a ordem e a 
segurança; exercer quaisquer atividades ems ou 
compatíveiscornas atribuições do cargo e protocolo. 
CARGA HORÁRIA 40 Horas semanais 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO Ensino Médio; 
Experiência comprovada de 03 (três) anos 
ASSESSOR IV Coordenar as atividades diárias e operacionais 
conforme demanda. Isso pode envolver a programação 
de tarefas, o estabelecimento de prioridades, a garantia 
de cumprimento dos prazos e a resolução.de 
problemas que possam surgir durante a execução das 
atividades; Supervisionar a utilização do recinto da 
Camara Municipal por terceiros. Supervisionar o 
patrimônio daCamaracom o registro de entrada e 
saida dos bens patrimoniais e verificar se cada bem 
esta naAreaindicada e em que estado de conservação 
se encontra; realizar inventários patrimonial 
anualmente ou quando necessário. 
CARGA HORÁRIA 40 Horas semanais 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO Ensino Médio; 
ASSESSOR V Zelar pelo patrimônio público: Protegendo bens, 
equipamentos e edificações daCamaraMunicipal. 
Prevenir infrações: Através de 
vigilância e presença ostensiva, coibindo atos que 
atentem contra osCamaraMunicipal, colaborar com a 
pacificação de conflitos 
existentes dentro do recinto daCamaramunicipal, 
atentando para o respeito aos direitos fundamentais 
das pessoas. Garantir a segurança e a conformidade 
regulatória das atividades realizadas na Camara 
Municipal. Isso pode incluir a adoção e o 
cumprimento de normas de segurança no trabalho, a 
conformidade com regulamentações e legislações 
aplicáveis, e a realização de treinamentos de 
segurança e conscientização para a equipe; outras 
atividades correlatas. 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
CARGA HORÁRIA 40 Horas semanais 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO Ensino fundamental complento; 
ASSESSOR VI Supervisionar a manutenção, a limpeza e o 
armazenamento adequado de equipamentos e 
materiais utilizados pela equipe. Preparar terrenos e 
canteiros para plantio de mudas e plantas em geral, 
conforme técnicas especifica. 
Supervionara asAreasde cantina, copa, almoxarifado, 
manutenção, a execução de serviços de fornecimento 
de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais 
da cantina, controle de estoque dos produtos 
para a cantina e lanche, tais como: a limpeza geral das 
dependências da Camara Municipal. Fiscalizar e 
conservar os equipamentos elétricos, hidráulicos, de 
esgoto e de instalação de defesa contra 
incêndio. 0 abastecimento de água nas geladeiras e 
bebedouros da Municipal. Supervisionar a distribuição 
de café e Agua aos vereadores e autoridades durante a 
realização das reuniões do plenário. 
Supervisionar o controle do estoque de material 
utilizado pela copa e de limpeza a solicitação de 
reposição ao departamento competente. 
Supervisionar o controle de abertura e fechamento das 
portas daCamarae suas dependências. supervisionar a 
limpeza e manutenção de canteiros e viveiro, a 
capinação dos terrenos das imediações da 
Camara,a adubação, irrigação e poda de plantas 
diversas 
CARGA HORARIA 40 Horas semanais 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO Ensino fundamental complento; 
ASSESSOR JURIDICO Supervisionar órgão de consultoria, tendo em vista a 
realização de atividades em ordem técnica 
especializada a administrativa no campo jurídico. 
Oferecer parecer jurídico a todas proposições que der 
entrada no legislativo. Prestar assistência e dar 
pareceres sobre questões juridicas as unidades de 
serviço da Câmara; Apresentar defesa jurídica em 
questão de interesse da Camara sobre qualquer 
pendência na órbita judicial ou administrativa; 
Minutar projetos, convénios, acordos, termos de 
ajustes que participar a Câmara oumesmo que for de 
seu interesse; Representar aCamaraMunicipal nos 
autos em que seja autora, ré, oponente, interveniente 
ou assistente; Assistir e assessorar o corpo legislativo 
em assuntos de sua competência; Cumprir e zela r 
para que sejam cumpridas as normas contidas na 
LOM, no Regimento Interno e vigentes na 
Administração da Câmara, Orientar a aplicação dos 
dispositivos legais e regulamentares; Executar outras 
atividades afins lhe forem atribuidas. 
CARGA HORÁRIA 20 Horas Semanais 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO Curso Superior de Direito, com Inscrição na OAB \ 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
ASSESSOR PARLAMENTAR desempenhar atividades de cunho de apoio 
parlamentar ao gabinete do vereador; prestar 
assessoria administrativa no gabinete do vereador, 
inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público; 
acompanhar o 
vereador em suas visitas de atuação parlamentar, 
desde que solicitado pelo vereador; desempenhar 
todas as demais atividades de apoio parlamentar 
solicitadas pelo vereador, desde que compativeis ou 
afins com o cargo. 
CARGA HORÁRIA 40 Horas semanais 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO Ensino fundamental Completo 
Art.4" As despesas decorrentes dest Lei correrão por conta de dotações 
próprias no Orçamento vigente. 
Art.50 - Esta Lei Complementar e ra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitur unic e Carneirinho, 16 de dezembro de 2025. 
Willian artin aia 
Prefeito al 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
• 
Neii erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218