norma nº 1891/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.891, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit Financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por superávit Financeiro no valor total de R$193.756,91 (cento e noventa e três mil setecentos e 
cinquenta e seis reais noventa e um centavos), para fazer face as despesas para o exercício de 2025, nas seguintes 
dotações e fontes: 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS 
R$ 103.407,91 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 90.349,00 
TOTAL R$193.756,91 
Art.2" Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
data da sua publicação. 
Art.4° Revogadas as disposiçõ s em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
Pref unicipal de Carneirinho, 30 de setembro de 2025 
Willia aia 
Registrada no livro próprio, publicada por afix de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218