norma nº 1894/2025

Willian M 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N"1.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito adicional especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por superávit financeiro no valor total de R$129.795,37 (Cento e vinte e nove mil 
setecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1046 — Ampliação e Adequação no Cemitério Municipal — Sede 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA ( ) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 129.795,37 
Art.2' Para abertura do crédito de que trata o artigo 1' desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
superávit financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2024.. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" Revogadas as disposições contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Carneirinho, 04 de novembro de 2025 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreira Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218