norma nº 1897/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N'1.897, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1" - Fica autorizada a abertura de credito suplementar no 
orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de R$425.000,00 
(quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2025, 
nas seguintes dotações e fontes: 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
01.710.000 - Transferência Especial dos Estados 
R$425.000,00 
Art.2' Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação da receita natureza 2.4.2.9.99.0.1.00 - Outras 
Transferências de Recursos Dos Estados oriundos de Transferências Especial. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização da suplementação e alteração de 
fonte que se fizer necessárias para cumprimento do objeto 4a presente lei. 
Art.4° Revogadas as disposições contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura luni Carneirinho, 04 de novembro de 2025 
Willian 
Pref 
Registrada no livro próprio, publicada po 
arquivada na data supra. 
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nicipa 
no local de costume nesta Prefeitura e 
Neis erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.m_g,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218