norma nº 1898/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.898, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito adicional especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por superávit financeiro no valor total de R$265.622,32 (duzentos e sessenta e 
cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), para fazer face As despesas 
para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.02 — CONVÊNIOS 
06.181.0026.1045 — Reforma do Prédio da Policia Militar 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (--) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 265.622,32 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1' desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, 
fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que 
se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4' Revogadas as disposiçõ 
na data da sua publicação. 
ontrário, a presente Lei entrará em vigor 
Prefeitura M arneirinho, 04 de novembro de 2025. 
Willian 
Prefei 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreir. de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218