norma nº 1901/2025

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irr t7k- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 /2028 
LEI N°1.901, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito adicional especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por superávit financeiro no valor total de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 
para fazer face As despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02— Ações em Assistência Social e Habitação 
16.482.0017.1043 — Construção de Unidades Habitacionais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa jurídica 
Fonte de Recurso — 02.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 65.000,00 
Art.2" Para abertura do credito de que trata o artigo 1' desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, 
fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que 
se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da resente lei. 
Art.4° Revogadas as disposições e t contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data da sua publicação. 
Prefeitura ameirinho, 11 de novembro de 2025. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide error de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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