norma nº 1902/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
Willian 
Prefeito Mu icipal 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por superávit financeiro no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por superávit financeiro no valor total de R$286.995,05 (duzentos e oitenta e seis 
mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02— Ações em Assistência Social e Habitação 
16.482.0017.1043 — Construção de Unidades Habitacionais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 02.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 286.995,05 
Art.2' Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, 
fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que 
se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da resente lei. 
Art.4" Revogadas as disposições em ontrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data da sua publicação. 
Prefeitura de meirinho, 11 de novembro de 2025. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218