norma nº 1903/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Adig CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N"1.903, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito adicional especial 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por excesso de arrecadação no valor total de R$955.000,00 (novecentos e 
cinquenta e cinco mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2025, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1048 — Pavimentação Asfáltica entreRod.497 ao distrito de Gracilândia 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA ( ) 
Fonte de Recurso — 01.700.000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da Unido 
R$ 955.000,00 
Art.2" Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes excesso de arrecadação na receitas 2.4.1.4.99.0.1 — Outras Transferencias de 
Convênios da Unido. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" Revogadas as dis em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Muni arneirinho, 11 de novembro de 2025. 
Willian 
Prefeit j,icipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afix çâo no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
NeidèFieij de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218