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← Carneirinho (MG)

norma nº 1905/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1905 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaAltera o valor teto para premiação em eventos a serem definidos pela Administração Municipal, previsto no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.668, de 23 de novembro de 2021, e dá outras providências.
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO V-1 /- 
mom CNIDI 26.042.515/0001-48 
4101 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 
Altera o valor teto para premiação em eventos a 
serem definidos pela Administração Municipal, 
previsto no Anexo Único da Lei Municipal n° 1.668, 
de 23 de novembro de 2021, e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterado o valor teto de premiação para eventos a serem 
definidos pela Administração Municipal, previsto no Anexo Único da Lei Municipal n° 1.668, 
de 23 de novembro de 2021, passando a viger conforme redação a seguir: 
ANEXO ÚNICO 
PREMIAÇÕES PARA EVENTOS A SEREM DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
Torneios/eventos Até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) + trofeus + medalhas 
esportivos, culturais e (Obs: 0 valor será dividido entre os classificados conforme o 
similares regulamento do evento/torneio) 
Art.2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura M Carneirinho, 17 de novembro de 2025. 
Willia Marti a a 
Pref 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
A 
4111P: 
Neide erreir. I e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otavio Francisco Vilela, 1565 —1ardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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