| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Altera o valor teto para premiação em eventos a serem definidos pela Administração Municipal, previsto no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.668, de 23 de novembro de 2021, e dá outras providências. |
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO V-1 /- mom CNIDI 26.042.515/0001-48 4101 ADM: 2025 / 2028 LEI N°1.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o valor teto para premiação em eventos a serem definidos pela Administração Municipal, previsto no Anexo Único da Lei Municipal n° 1.668, de 23 de novembro de 2021, e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica alterado o valor teto de premiação para eventos a serem definidos pela Administração Municipal, previsto no Anexo Único da Lei Municipal n° 1.668, de 23 de novembro de 2021, passando a viger conforme redação a seguir: ANEXO ÚNICO PREMIAÇÕES PARA EVENTOS A SEREM DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Torneios/eventos Até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) + trofeus + medalhas esportivos, culturais e (Obs: 0 valor será dividido entre os classificados conforme o similares regulamento do evento/torneio) Art.2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M Carneirinho, 17 de novembro de 2025. Willia Marti a a Pref Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. A 4111P: Neide erreir. I e Souza Assessora de Gabinete I Rua Otavio Francisco Vilela, 1565 —1ardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218