norma nº 1906/2025

-,--.- -- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO , 
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ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.906, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 
Altera a Lei Municipal n" 1.062, de 07 de maio de 
2010, que cria a nova estrutura administrativa no 
Poder Executivo Municipal. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° A alínea "h" do incisoIIIdoart.5° da Lei no 1.062, de 07 de maio 
de 2010, passa a vigorarcorna seguinte redação: 
(—) 
b) Procuradoria-Geral do Município. 
Art.2" 0art.6', inciso I, alínea "b", item "b 1 ", da Lei n° 1.062/2010, passa 
a vigorarcorna seguinte redação: 
(—) 
bl) Assessoria Jurídica. 
Art.3" A subseção II, "Da Procuradoria Jurídica", passa a viger com o texto 
"Da Procuradoria Geral do Município". 
Art.4" 0 art. 13 da Lei n° 1.062/2010 passa a vigorarcorna seguinte 
redação: 
Art.13. Compete à Procuradoria-Geral do Município: 
I - Assessorar diretamente o Prefeito e orientar as unidades organizacionais em assuntos 
jurídicos e administrativos de interesse estratégico; 
II - Coordenar a atuação da Procuradoria Municipal, supervisionando e distribuindo os 
trabalhos dos advogados efetivos e assessores jurídicos, na via administrativa e judicial; 
III- Definir prioridades e estratégias institucionais para defesa dos interesses do Município, 
zelando pela uniformização da interpretação normativa e segurança jurídica da 
Administração; 
IV — Assessorar e acompanhar a elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e demais 
atos normativos de iniciativa do Executivo; 
V - Representar o Prefeito em reuniões, negociações ou colegiados que envolvam matérias 
jurídicas e institucionais, sem prejuízo da atuação técnica dos advogados; 
VI - Exercer atividades de direção e chefia da Procuradoria, atribuindo tarefas, estabelecendo 
fluxos de trabalho e avaliando resultados; 
VII - Executar outras atividades correlatas de natureza estratégica e de assessorame to 
superior; 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian 
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Prefeitura M de Carneirinho, 17 de novembro de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 /2028 
VIII - Coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que em função de 
sua natureza, relevância e interesse público estão afetas a esta pasta; 
IX - executar atividades de assessoramentos relativos aos atos originários do Poder 
Legislativo; 
X - Executar outras atividades correlatas ao cargo. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferrei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218