norma nº 1908/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.908, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial orçamento do Município por anulação 
no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2025, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02— Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviços para distribuição gratuita 
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual 
RS 6.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou 
parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02— Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente FICHA (179) 
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual 
RS 6.000,00 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaç es e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° Revogadas as disposiça contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da 
sua publicação. 
alde Carneirinho, 17 de novembro de 2025. 
Registrada no livro próprio, publicada por afi de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Nei errei a s e Souza 
Assessora de Gabinete I 
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