norma nº 1909/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2025 /2028 
LEI N"1.909, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de credito suplementar orçamento do 
Município por superávit financeiro no valor total de R$5.380.253,00 (cinco milhões trezentos 
e oitenta mil e duzentos e cinquenta e três reais), para fazer face as despesas para o exercício 
de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.01 - SECRETARIA MUNCIPAL DE GOVERNO 
02.01.01 Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (11) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 193.000,00 
02.04 - SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (55) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 323.753,00 
02.05 - SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
28.846.0024.0002 - PASEP 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas FICHA (91) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 60.000,00 
02.05 - SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado FICHA (88) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 200.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010— Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (93) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 31.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Determinado FICHA (109) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 140.000,00 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (110) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 441.000,00 
3.3.90.13 — Obrigações Patronais FICHA (111) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 102.000,00 
4.4.90.52 - Equipamento e Material permanente FICHA (116) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 150.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar — Educação Básica 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (118) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 65.000,00 
3.3.90.13 — Obrigações Patronais FICHA (119) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.365.0006.2025 — Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Determinado FICHA (129) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 37.000,00 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (130) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 50.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.367.0006.2033 — Manutenção da Educação Especial 
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Determinado FICHA (143) 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 68.500,00 
02.07 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.07.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Determinado FICHA (146) 
Fonte de Recurso — 02.540 — Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferências de 
Impostos 
R$ 103.000,00 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (147) 
Fonte de Recurso — 02.540 — Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 
Impostos 
R$ 421.000,00 
3.3.90.13 — Obrigações Patronais FICHA (148) 
Fonte de Recurso — 02.540 — Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 
Impostos 
R$ 92.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 — Secretaria de Saúde 
04.122.0002.2011 - Manutenção da Secretaria de Saúde 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (160) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 125.000,00 
3.3.90.13 —Obrigações Patronais FICHA (161) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 23.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (171) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 125.000,00 
3.3.90.13 — Obrigações Patronais FICHA (172) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 23.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo FICHA (175) 
Fonte de Recurso — 02.600 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
R$ 300.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde da Familia 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Determinado FICHA (180) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso — 02.600 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
R$ 209.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2041 — Manutenção da Saúde Bucal 
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Determinado FICHA (182) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 95.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (186) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 560.000,00 
3.3.90.13 — Obrigações Patronais FICHA (187) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 121.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte de Saúde TFD 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (198) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 103.000,00 
3.3.90.13 — Obrigações Patronais FICHA (199) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$28.000,00 
3.3.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil FICHA (200) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$76.000,00 
4.4.90.52 - Equipamento e Material permanente FICHA (205) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 150.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmaceutico 
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Determinado FICHA (206) 
Fonte de Recurso — 02.600 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
R$ 32.000,00 
02.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01 — Secretaria de Assistência Social 
04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (233) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 69.000,00 
3.3.90.13 — Obrigações Patronais FICHA (234) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 11.000,00 
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.01 — Secretária de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.0002.2013 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (273) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 163.000,00 
3.3.90.13 — Obrigações Patronais FICHA (274) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 22.000,00 
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Determinado FICHA (282) 
R$ 154.000,00 
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA, COMERCIO E 
ESPORTE 
02.12.01— Secretária de Desenvolvimento, Industria, Comercio e Esporte 
04.122.0002.2015 — Manut.da Secret.de Desenvolvimento, Industria, Comercio e Esporte 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (307) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 61.000,00 
3.3.90.13 — Obrigações Patronais FICHA (308) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 9.000,00 
02.13 —SECRET.MUN. MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA, AGRICULTURA. E 
APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.01 — Secretária de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
04.122.0002.2016 - Manut. Secretária de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio 
as Associações 
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FICHA (327) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 - Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitur Muni Carneirinho, 02 de dezembro de 2025. 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
R$ 68.000,00 
3.3.90.13 — Obrigações Patronais FICHA (328) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 11.000,00 
02.14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA (363) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 150.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1' desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 
31/12/2024. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° Revogadas as disposições e contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
711e-' Am' 
ADM: 2025 / 2028 
Willian arfins M a 
Prefeit Munic e .1 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
as. 
Nelae Ferrel a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218