norma nº 1912/2025

Prefeitu 
Willian 
Prefei 
4 r, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N'1.912, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por 
EXCESSO DE ARRECAÇÃO no valor total de R$ 762.090,35 (Setecentos e sessenta e dois mil , 
noventa reais e trinta e cinco centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2025, na 
seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 01.700.000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União 
R$762.090,35 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1' desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
excesso de arrecadação na receita 2.4.1.4.99.0.1 — Outras Transferências de Convénios da União e de 
suas Entidades. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem 
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° Revogadas as disposições em c» ntririo, a presente Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
Carneirinho, 16 de dezembro de 2025. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Nei se err P a de Souza 
AssessoradeGabineteI 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218