| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE / FAX: (034) 454-1275 - FONE: (034) 454-1340 CARNEIRINHO - MG RESOLUÇÃO N.° 39/98 Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carneirinho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 265, inciso II do Regimento Interno, promulga a seguinte emenda ao Regimento Interno. Art. 1 - O § 30do art. 18 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18... § 3°... A eleição para renovação da mesa realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossandose, automaticamente, os eleitos em 10de janeiro do ano subsequente. Art. 20 - Acresce art. 283-A, ao Título Xl das Disposições Transitórias e Finais do Regimento Interno, com a seguinte redação: Art. 283-A - A eleição para renovação da Mesa para a Sessão Legislativa de 1.999, será realizada no dia 30 de dezembro de 1.998, com posse automática em 1° janeiro do ano subsequente. Art. 30 - Os Artigos 117, 118 e 119 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 117- A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município de 10 (primeiro) de fevereiro à 30 de junho e de 1°(primeiro) de agosto a 31 (trinta) de dezembro." "Art. 118 - A Câmara Municipal, entrará em recesso parlamentar, nos meses de janeiro e julho. "Art. 119 - As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal, serão realizadas na Id. (primeira) e na 3a (terceira) quarta feira do mês, quando recaírem em feriado, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente." CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE! FAX: (034) 454-1275 - FONE: (034) 454-1340 CARNEIRINHO - MC Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. publicação. Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Çâmara Municipal de Carneirinho- MG, aos 02 (dois) dias do mês de dezembró de 1998. Aparecido io Gonçalves Presiden -- da Câmara Paulo de Queiroz Vice Presidente C9 NTIsonLo eo 1° Secretário Maria Queiroz 2a Secretária (afixada nos átrios da Câmara Municipal no dia 03/12/98 e publicada no Jornal Atitude n° 4 pagina c-c em jj / i. 1 q