br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 39/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 39 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaEmenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais.
native_id9052

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
AV. JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE / FAX: (034) 454-1275 - FONE: (034) 454-1340 
CARNEIRINHO - MG 
RESOLUÇÃO N.° 39/98 
Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Carneirinho, no uso das atribuições que lhe confere 
o art. 265, inciso II do Regimento Interno, promulga 
a seguinte emenda ao Regimento Interno. 
Art. 1 - O § 30do art. 18 do Regimento Interno passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 18... 
§ 3°... A eleição para renovação da mesa realizar-se-á 
na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando￾se, automaticamente, os eleitos em 10de janeiro do ano 
subsequente. 
Art. 20 - Acresce art. 283-A, ao Título Xl das Disposições 
Transitórias e Finais do Regimento Interno, com a seguinte redação: 
Art. 283-A - A eleição para renovação da Mesa para a 
Sessão Legislativa de 1.999, será realizada no dia 30 de dezembro de 
1.998, com posse automática em 1° janeiro do ano subsequente. 
Art. 30 - Os Artigos 117, 118 e 119 do Regimento Interno 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 117- A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, 
na sede do Município de 10 (primeiro) de fevereiro à 30 de junho e de 
1°(primeiro) de agosto a 31 (trinta) de dezembro." 
"Art. 118 - A Câmara Municipal, entrará em recesso 
parlamentar, nos meses de janeiro e julho. 
"Art. 119 - As Reuniões Ordinárias da Câmara 
Municipal, serão realizadas na Id. (primeira) e na 3a (terceira) quarta feira 
do mês, quando recaírem em feriado, serão transferidas para o primeiro 
dia útil subsequente." 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
AV. JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE! FAX: (034) 454-1275 - FONE: (034) 454-1340 
CARNEIRINHO - MC 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
publicação. 
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
Çâmara Municipal de Carneirinho- MG, aos 02 (dois) dias 
do mês de dezembró de 1998. 
Aparecido io Gonçalves 
Presiden -- da Câmara 
Paulo de Queiroz 
Vice Presidente 
C9 
NTIsonLo eo 
1° Secretário 
Maria Queiroz 
2a Secretária 
(afixada nos átrios da Câmara Municipal no dia 03/12/98 e publicada no Jornal Atitude n° 4 pagina c-c em jj / i. 1 q 

open original →