norma nº 123/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 
Concede revisão geral e anual dos vencimentos 
dos servidores públicos da Câmara Municipal 
de Carneirinho. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos 
servidores da Câmara Municipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 1° de 
janeiro de 2026, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte seis por cento). 
Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei, as 
tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma dos 
Anexos I e II desta lei. 
Art. 3' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias no Orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos financeiros a 10de jane'ro de 2025. 
Prefeitur alde Carneirinho, 20 de janeiro de 2026. 
Willian Maia 
Prefe oMu.cipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
_ Neidt-F rr e 
_t l
efra de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
ANEXO I 
TABELA I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 2.310,30 
Assistente Legislativo CM-ALE 1 R$ 5.101,92 
Assistente de Recursos 
Humanos Legislativo CM-ARL 1 R$ 5.101,92 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 7.808,66 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 7.808,66 
Controlador CM-CTI 1 R$ 8.411,06 
Motorista CM-MOT 1 R$ 2.310,30 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 2.310,30 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.795,04 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.795,04 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.795,04 
Vigia CM-VIG 1 / R$ 2.310,30 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
ANEXO II 
TABELA 1- CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SiMBOL 
0 
N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 7.808,66 
Assessor II CM-AST 1 R$ 5.101.92 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 5.101.92 
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3.913,09 
Assessor V CM-ASV 1 R$ 3.140,31 
Assessor VI CM-ASVI 3 R$ 2.215,90 
Assessor de Compras, 
Almoxarifado e Patrimônio CM-ACAP 1 R$ 5.101.92 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9.841,57 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6.551,82 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNR 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
ANEXO I -TABELA II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
A B C D F 
0 R$ 2.310,30 R$ 2.425,82 R$ 2.795,04 R$ 2.934,79 R$ 5.101,92 R$ 5.203,96 R$ 7.808,66 R$ 8.199,09 R$ 8.411,06 R$ 8.831,61 
1 R$ 2.356,51 R$ 2.474,33 R$ 2.850,94 R$ 2.993,49 R$ 5.203,96 R$ 5.308,04 R$ 7.964,83 R$ 8.363,07 R$ 8.579,28 R$ 9.008,25 
2 R$ 2.403,64 R$ 2.523,82 R$ 2.907,96 R$ 3.053,36 R$ 5.308,04 R$ 5.414,20 R$ 8.124,13 R$ 8.530,34 R$ 8.750,87 R$ 9.188,41 
3 R$ 2.451,71 R$ 2.574,29 R$ 2.966,12 R$ 3.114,42 R$ 5.414,20 R$ 5.522,48 R$ 8.286,61 R$ 8.700,94 R$ 8.925,88 R$ 9.372,18 
R 2.500,74 R$ 2.625,78 R$ 3.025,44 R$ 3.176,71 R$ 5.522,48 R$ 5.632,93 R$ 8.452,34 R$ 8.874,96 R$ 9.104,40 R$ 9.559,62 
5 R$ 3.085,95 R$ 3.240,25 R$ 5.632,93 R$ 5.745,59 R$ 8.621,39 R$ 9.052,46 R$ 9.286,49 R$ 9.750,81 
6 R$ 3.147,67 R$ 3.305,05 R$ 5.745,59 R$ 5.860,50 R$ 8.793,82 R$ 9.233,51 R$ 9.472,22 R$ 9.945,83 
7 R$ 3.210,62 R$ 3.371,15 R$ 5.860,50 R$ 5.977,71 R$ 8.969,70 R$ 9.418,18 R$ 9.661,66 R$ 10.144,75 
8 R$ 2.706,88 R$ 2.842,23R$ 3.274,83 R$ 3.438,58 R$ 5.977,71 R$ 6.097,27 R$ 9.149,09 R$ 9.606,54 R$ 9.854,90 R$ 10.347,64 
9 R$ 2.761,02 R$ 2.899,07 R$ 3.340,33 R$ 3.507,35 R$ 6.097,27 R$ 6.219,21 R$ 9.332,07 R$ 9.798,68 R$ 10.052,00 R$ 10.554,60 
10 R$ 2.816,24 R$ 2.957,05 R$ 3.407,14 R$ 3.577,50 R$ 6.219,21 R$ 6.343,60 R$ 9.518,71 R$ 9.994,65 R$ 10.253,04 R$ 10.765,69 
11 R$ 2.872,57 R$ 3.016,20 R$ 3.475,28 R$ 3.649,04 R$ 6.343,60 R$ 6.470,47 R$ 9.709,09 R$ 10.194,54 R$ 10.458,10 R$ 10.981,00 
12 R$ 2.930,02 R$ 3.076,52 R$ 3.544,79 R$ 3.722,03 R$ 6.470,47 R$ 6.599,88 R$ 9.903,27 R$ 10.398,43 R$ 10.667,26 R$ 11.200,62 
13 R$ 2.988,62 R$ 3.138,05 R$ 3.615,68 R$ 3.796,47 R$ 6.599,88 R$ 6.731,88 R$ 10.101,33 R$ 10.606,40 R$ 10.880,60 R$ 11.424,63 
14 R$ 3.048,39 R$ 3.200,81 R$ 3.688,00 R$ 3.872,40 R$ 6.731,88 R$ 6.866,51 R$ 10.303,36 R$ 10.818,53 R$ 11.098,22 R$ 11.653,13 
15 R$ 3.109,36 R$ 3.264,83 R$ 3.761,76 R$ 3.949,84 R$ 6.866,51 R$ 7.003,84 R$ 10.509,43 R$ 11.034,90 R$ 11.320,18 R$ 11.886,19 
16 R$ 3.171,55 R$ 3.330,12 R$ 3.836,99 R$ 4.028,84 R$ 7.003,84 R$ 7.143,92 R$ 10.719,62 R$ 11.255,60 R$ 11.546,58 R$ 12.123,91 
17 R$ 3.234,98 R$ 3.396,73 R$ 3.913,73 R$ 4.109,42 R$ 7.143,92 R$ 7.286,80 R$ 10.934,01 R$ 11.480,71 R$ 11.777,51 R$ 12.366,39 
18 R$ 3.299,68 R$ 3.464,66 R$ 3.992,01 R$ 4.191,61 R$ 7.286,80 R$ 7.432,53 R$ 11.152,69 R$ 11.710,32 R$ 12.013,06 R$ 12.613,72 
19 R$ 3.365,67 R$ 3.533,95 R$ 4.071,85 R$ 4.275,44 R$ 7.432,53 R$ 7.581,18 R$ 11.375,74 R$ 11.944,53 R$ 12.253,33 R$ 12.865,99 
20 R$ 3.432,98 R$ 3.604,63 R$ 4.153,28 R$ 4.360,95 R$ 7.581,18 R$ 7.732,81 R$ 11.603,26 R$ 12.183,42 R$ 12.498,39 R$ 13.123, j 
21 R$ 3.501,64 R$ 3.676,73 R$ 4.236,35 R$ 4.448,17 R$ 7.732,81 R$ 7.887,46 R$ 11.835,32 R$ 12.427,09 R$ 12.748,36 R$ 13.38 /a 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 - Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218