norma nº 124/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI COMPLEMENTAR N'124, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 
Cria vaga de Assessor de Compras, 
Almoxarifado e Patrimônio e extingue uma 
vaga de Assessor IV no plano de cargos, 
carreiras e remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Carneirinho, e alteram 
a Tabela I- Cargos em Comissão e a Tabela II￾Atribuições de Anexo II da Lei Complementar 
n° no, de 30 de dezembro de 2024. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho no uso das atribuições 
que lhe confere oart. 45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da 
Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado no plano de cargos, carreiras e remuneração dos 
servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho, 01(um) cargo de provimento em Comissão 
de Assessor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, vencimento base de R$5.101,92 
(cinco mil cento e um reais, noventa e dois centavos). 
Art. 2° Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Assessor IV no plano de 
cargos, carreiras e remuneração dos servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho 
instituído pela Lei Complementarif110/2024. 
Art. 3°: Ficam alterados o Anexo II, Tabela I — Cargos em Comissão e 
Tabela II - Atribuições da Lei Complementar n° 110/2024, e suas posteriores alterações, que 
passam a vigorar na forma dos anexos integrantes desta Lei. 
ANEXO II 
TABELA 1-CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 7.808,66 
Assessor II CM-ASII 1 R$ 5.101.92 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 5.101.92 
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3.913,09 
Assessor V CM-ASV 1 R$ 3.140,31 
Assessor VI CM-ASVI 3 R$ 2.215,90 
Assessor de Compras, 
Almoxarifado e Patrimônio cM-ACAP 1 R$ 5.101.92 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9.841,57 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6.551,82 
Rua Otávio Francisco Vilela,1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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TABELA II— ATRIBUIÇÕES 
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
Programação e Desenvolvimento: Programar, codificar, testar 
e instalar programas para o processamento de dados no 
computador, utilizando-se de conhecimentos específicos. 
Desenvolver, manter e atualizar os sistemas de bandos de 
dados, bem como cuidar de sua integridade, segurança e bom 
funcionamento. Preparar fluxogramas e codificar rotinas 
necessárias aos processos de tratamento, processamento, 
armazenamento e integridade das informações da Camara. 
Avaliar o desempenho dos programas, fazendo as devidas 
correções, manutenções e atualizações.InternetDesenvolver, 
programar, manter e atualizar a "Website" oficial da 
Camara, Situado no endereço 
www.cmcameirinho.mg.gov.br, bem como prezar pela 
segurança e veracidade das informações contidas no mesmo. 
Prover, manter e prezar pela segurança e bom funcionamento 
do acesso a internet e e-mails.Rede: Gerenciar toda rede de 
dadosCamara Municipal, bem como prezar pela sua 
integridade, segurança e bom funcionamento. Verificar a 
estrutura fisica de rede lógica de computadores, 
solicitando ou realizando reparos, ajustes e/ou melhorias. 
Segurança: Prezar pela segurança, proteção e integridade das 
ASSESSOR I informações, da infra-estrutura computacional e do sistema 
de redes e internet; Prezar pela proteção dos sistemas 
computacionais e de bancos de dados contra a ação de 
agentes externos e invasores; Realizar "cópia de segurança" 
de todos os arquivos "essenciais" diariamente, bem como o 
seu armazenamento e estocagem. Suporte, treinamento e 
manutenção: Realizar suporte técnico e operacional aos 
usuários; Realizar a manutenção nos equipamentos ou 
providenciar assistência técnica se necessário; Realizar 
suporte técnico nas instalações de sistemas, manutenção, 
atualização de versões e instalações de aplicativos; Realizar 
suporte na utilização do acesso a internet ee-maile redes; 
Orientar e trinar os usuários de sistemas de 
informação sobre a correta operacionalização dos 
mesmos; Orientar e treinar os usuários sob as boas praticas de 
segurança, bem como a proteção dos sistemas contra agentes 
externos e invasores. Diversos: Elaborar e executar projetos 
de informatização de todos os setores daCamaraMunicipal 
e desenvolver sistemas de informática que ajudem no 
desempenho eficaz de cada setor, verificando a manutenção, 
de modo a que eles estejam atualizados e disponíveis, 
sempre que necessários. Realizar estudos e projetos para 
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melhorias nos processos de tratamento, processamento, 
atinazenamento e integridade das informações da Camara. 
Digitalizar documentos. Fazer cópias de arquivos para 
publicação. Dar parecer, sempre buscando a melhor 
alternativa, sobre a contratação ou aquisição de 
equipamentos e serviços de infoimatica. Propor a Mesa 
Diretora a forma como deverá ocorrer o fluxo 
interno de informações e outros dados, de modo a 
tornar mais eficiente os processos administrativos. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de 
sua competência. Executar outras atividades afins que lhe 
forem atribuidas. 
CARGA HORÁRIA 30 Horas semanais 
REQUISITOS PARA 
RECRUTAMENTO 
Ensino Médio; 
Experiência comprovada de 03 (três) anos naareade redes, 
bancos de dados, programação, internet e segurança. 
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
ASSESSOR II 
Coordenar e fiscalizar o desenvolvimento do planejamento 
financeiro da Camara de acordo com a execução 
orçamentária; supervisionar a apresentação de relatórios 
fiscais e assessorar o Ordenador de Despesas; Assessorar a 
Tesouraria na conciliação da movimentação de valores, as 
relações bancárias daCamara,bem como orientar quanto a 
entrada e saída de valores; executar outras tarefas afins. 
CARGA HORARIA 
REQUISITOS PARA 
RECRUTAMENTO 
40 Horas semanais 
Ensino Médio; 
Experiência comprovada de 03 (três) anos 
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
ASSESSORIII 
Exercer as atribuições típicas dos cargos de Auxiliar 
Legislativo quando exigirem maior grau de responsabilidade 
e complexidade; Prestar assessoramento para o controle do 
tráfego de pessoas no Plenário, durante as reuniões, para que 
seja mantida a ordem e a segurança; exercer quaisquer 
atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo e 
procolo. 
CARGA HORÁRIA 40 Horas semanais 
REQUISITOS PARA 
RECRUTAMENTO 
Ensino Médio; 
Exeriencia comprovada de 03 (três) anos 
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
ASSESSOR IV 
Coordenar as atividades diárias e operacionais conforme 
demanda. Isso pode envolver a programação de tarefas, o 
estabelecimento de prioridades, a garantia de cumprimento 
dos prazos e a resolução de problemas que possam surgir 
durante a execução das atividades; supervisionar a utilização 
do recinto daCamaraMunicipal por terceiros. Executar 
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outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
CARGA HORÁRIA 40 Horas semanais 
REQUISITOS PARA 
RECRUTAMENTO Ensino Médio; 
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
ASSESSOR V 
Zelar pelo patrimônio público: Protegendo bens, 
equipamentos e edificações da Câmara Municipal. Prevenir 
infrações: Através de vigilância e presença ostensiva, 
coibindo atos que atentem contra osCamaraMunicipal, 
colaborar com a pacificação de conflitos existentes dentro do 
recinto daCamaramunicipal, atentando para o respeito aos 
direitos fundamentais das pessoas. Garantir a segurança e a 
conformidade regulatória das atividades realizadas na 
Câmara Municipal. Isso pode incluir a adoção e o 
cumprimento de normas de segurança no trabalho, a 
conformidade com regulamentações e legislações aplicáveis, 
e a realização de treinamentos de segurança e conscientização 
para a equipe; outras atividades correlatas. Executar outras 
atividades afins que lhe forem atribuídas. 
CARGA HORÁRIA 40 Horas semanais 
REQUISITOS PARA 
RECRUTAMENTO Ensino fundamental complento; 
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
ASSESSOR VI 
Supervisionar a manutenção, a limpeza e o armazenamento 
adequado de equipamentos e materiais utilizados pela equipe. 
Preparar terrenos e canteiros para plantio de mudas e plantas 
em geral, conforme técnicas especifica. 
Supervionara as Areas de cantina, copa, almoxarifado, 
manutenção, a execução de serviços de fornecimento de 
lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, 
controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche, tais 
como: a limpeza geral das dependências da Camara 
Municipal. Fiscalizar e conservar os equipamentos 
elétricos, hidráulicos, de esgoto e de instalação de 
defesa contra incêndio. 0 abastecimento de água nas 
geladeiras e bebedouros da Municipal. Supervisionar a 
distribuição de cafee água aos vereadores e autoridades 
durante a realização das reuniões do plenário. Supervisionar 
o controle do estoque de material utilizado pela copa e de 
limpeza a solicitação de reposição ao departamento 
competente. Supervisionar o controle de abertura e 
fechamento das portas daCamarae suas dependências. 
supervisionar a limpeza e manutenção de canteiros e viveiro, 
a capinação dos terrenos das imediações da Câmara, a 
adubação, irrigação e poda de plantas diversas. Executaçr.„
, 
outras atividades afins ue lhe forem atribuídas. \ 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 Hardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
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CARGA HORARIA 40 Horas semanais 
REQUISITOS PARA 
RECRUTAMENTO Ensino fundamental complento; 
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
ASSESSOR DE 
COMPRAS, 
ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO 
Gerenciar o almoxarifado legislativo, garantindo a gestão 
eficiente dos materiais e equipamentos; planejar, 
organizar e controlar as compras de mercadorias, bem 
como contratar obras e serviços que forem necessários 
para o bom funcionamento da Câmara; registrar, 
fiscalizar, inventariar e manter atualizados os dados 
sobre os bens móveis e imóveis do legislativo, cuidando 
para que o cadastro esteja sempre atualizado e 
controlando a sua movimentação. Manter atualizado o 
controle de estoque e demais registros do almoxarifado. 
Elaborar relatórios periódicos sobre o estoque e a gestão 
patrimonial. Promover o planejamento adequado para 
garantir o suprimento continuo de materiais essenciais; 
propor ao presidente daCamaraa devolução de bens 
inserviveis ao Poder Executivo, supervisionar a 
conservação e manutenção dos bens móveis daCamara; 
implementar sistemas de gestão documental para facilitar 
a recuperação de informações referente ao setor; executar 
os registros dos processos de compras preenchendo os 
formulários pertinentes, realizar os processos dispensas 
de licitação, emitir editais referentes aos processos 
licitatórios. Garantir que todas as atividades sejam 
realizadas em conformidade com as leis e 
regulamentações aplicáveis. Executar outras atividades 
afins que lhe forem atribuidas. 
CARGA HORARIA 40 Horas semanais 
REQUISITOS PARA 
RECRUTAMENTO 
Curso Superior 
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
ASSESSOR JURÍDICO Supervisionar órgão de consultoria, tendo em vista a 
realização de atividades em ordem técnica especializada a 
administrativa no campo jurídico. Oferecer parecer jurídico a 
todas proposições que der entrada no legislativo. Prestar 
assistência e dar pareceres sobre questões jurídicas as 
unidades de serviço daCamara; 
Apresentar defesa jurídica em questão de interesse da 
Camara sobre qualquer pendência na Orbita judicial ouad 
ministrativa; Minutar projetos, convenios, acordos, termos 
de ajustes que participar aCamaraoumesmo que for de seu 
interesse; Representar a Camara Municipal nos autos 
em que seja autora, ré, oponente, interveniente ou 
assistente; 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willi 
Pr 
aia 
al 
Neid erreiral de Souza 
Assessora de Gabinete I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CM)) 26.04251510001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Assistir e assessorar o corpo legislativo em assuntos de sua 
competência; Cumprir e zela r para que sejam 
cumpridas as normas contidas na LOM, no 
Regimento Interno e vigentes na Administração daCamara, 
Orientar a aplicação dos dispositivos legais e regulamentares; 
Executar outras atividades afins lhe forem atribuidas. 
CARGA HORÁRIA 20 Horas Semanais 
REQUISITOS PARA 
RECRUTAMENTO: 
Curso Superior de Direito, com Inscrição na OAB 
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR 
desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao 
gabinete do vereador; prestar assessoria administrativa no 
gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, 
atendimento ao público; acompanhar o vereador em suas 
visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo 
vereador; desempenhar todas as demais atividades de apoio 
parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis 
ou afins com o cargo. Executar outras atividades afins que 
lhe forem atribuídas. 
Carga Horária 40 Horas semanais 
Requisitos para 
Recrutamento: Ensino fundamental Completo 
Art.4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias no Orçamento vigente. 
Art.5' - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos jurídicos a partir de 1° de janei o de 2026. 
Prefeit ra alde Carneirinho, 20 de janeiro de 2026. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218