norma nº 1920/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.041515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.920, DE 04 FEVEREIRO DE 2026 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial por anulação e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a CamaraMunicipal, por seus representantes 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional 
especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2026, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R82.539.214,96 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e quatorze reais 
e noventa e seis centavos), para fazer face As despesas do exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12— Educação 
02.06.02.12.364— Ensino Superior 
02.06.02.12.364.0009 — Incentivando e Apoiando nossos Universitários 
02.06.02.12.364.0009.2034 — Apoiando Nossos Universitários 
3.3.90.18.00 — Auxilio a Financeiro a Estudantes 
FC. /FR:1.500.0000 — Recursos Ordinários RS 220.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
FC. /FR:1.500.0000 — Recursos Ordinários R$ 1.100.000,00 
FC._/FR:1.709.0000 — Transferência da União ref.A Compens.Financ de Rec.Hidricos RS1.104.214,96 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 — Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
FC. /FR:1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 115.000,00 
TOTAL R$2.539.214,96 
Art.2° - Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações e Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência para Todos 
02.09.02.08.244.0016.2034 — Apoiando Nossos Universitários 
3.3.90.18.00 —Auxílio a Financeiro a Estudantes 
FC.243/FR:1.500.0000 — Recursos Ordinários RS 220.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
FC.244/FR:1.500.0000 — Recursos Ordinários R$ 1.100.000,00 
FC.244/FR:1.709.0000 — Transferência da Unido refl Compens.Financ de Rec.Hidricos RS1.104.214,96 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 — Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 —Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-0 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
FC.309/FR:1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 115.000,00 
TOTAL R$2.539.214,96 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao 
Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para o cumprimento do 
objeto da presente Lei. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições erncontrário. 
ra Municipal de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2026. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Neide-Férireira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218