norma nº 1921/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.921, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit no 
orçamento do exercício financeiro de 2.026 e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado ao Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar por superávit no orçamento do exercício 
financeiro de 2.026, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na 
importância de R$ 2.879.400,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil e quatrocentos 
reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 — Pensando em você e na sua Saúde-Especializada, Emergência e 
Urgência 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:190/FR:2.632.0000 Transf Est.Ref Conv.e Instr.Cong.Vinc.A. Saúde 
(Exerc.Ant ) R$1.319.700,00 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.482 — Habitação Urbana 
02.09.02.08.482.0017 — Realizando Sonhos da Moradia 
02.09.02.08.482.1043 — Construção de Unidades Habitacionais 
4.4.90.51.00 — Aquisição de Imóveis 
F:265/FR:2.500.0000 — Recursos Ordinários (Exerc.Anteriores) R$ 352.000,00 
02.09.02.16 — Habitação 
02.09.02.08.482 — Habitayao Urbana 
02.09.02.08.482.0017 — Realizando Sonhos da Moradia 
02.09.02.08.482.1002 — Aquisição deAreapara doação de Lotes 
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis 
F:266/FR:2.500.0000 — Recursos Ordinários (Exerc.Anteriores) R$ 600.000,00 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 - Obras, Instalações e Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 - Investindo para um Camerinho Melhor- Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 - Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:283/FR:2.500.0000 - Recursos Ordinários (Exerc.Anteriores) R$ 607.700,00 
TOTAL R$2.879.400,00 
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o presente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente Lei. 
Art.4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Munict e Carneirinho, 04 de fevereiro de 2026. 
Willi 
Pre 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
JAQ-'S-1 
Neide-Perreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218