norma nº 1922/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.922, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.026 e(laoutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026, em conformidade com os artigos 41, 42 e 
43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.293.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa e três mil 
reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo 
02.14.02.23 — Comércio e Serviços 
02.14.02.23.695 — Turismo 
02.14.02.23.695.0021—Promover o Turismo e Laser em nosso Município 
02.14.02.23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turísticas 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 
F:369/FR:1.500.0000 — Receita Ordinária R$ 900.000,00 
F:370/FR:1.500.0000 — Receita Ordinária R$1.393.000,00 
TOTAL R$2.293.000,00 
Art.2' - Será utilizado, como recurso financeiro para o 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
referido crédito adicional 
02 PODER EXECUTIVO 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002— Gestão Planejamento, Tomada de Decisão e Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 
F:59/FR:1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 400.000,00 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012—Pensando em Você e na sua Saúde-Espec., Emergância e Urgência 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:186/FR:500.1002 — Recursos não Vinculados de Impotos R$ 500.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 
F:186/FR!500.1002 —RecursosLiaoVinculados de Impostos RS 600.000,00 
02.08.02.10.302.0015— Cuidando Dentro e Fora de nosso Município TFD 
02.08.02.10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte de Saúde TFD 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Rua Otávio Francisco Vilela,1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
F:196/FR:500.1002 — Recursos não Vinculados de Impotos R$ 393.000,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 —Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020— A sua Estrada 6.a Nossa Estrada 
02.08.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:309/FR:500.0000 — Recursos não Vinculados de Impotos R$ 400.000,00 
TOTAL 11$2.293.000,00 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Pref cipal de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2026. 
Willian 
Prefei ipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
NeidTFerreira eSouza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218