norma nº 1927/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.041515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.927, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.026 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$502.000,00 (quinhentos e dois 
mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 — Educação 
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Nosso Futuro — Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar — Educação Básica 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:124/FR:1.500.1001 — Recursos não Vinculados de Impostos R$358.000,00 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 — Saúde 
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmcêutico 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:208/FR:1.500.1002 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 34.000,00 
02.12—Sec.Municipal de Desenvolv., Indústria, Comércio e Esporte 
02.12.02 — Indústria e Comércio 
02.12.02.23 — Comércio e Serviços 
02.12.02.23.691 — Promoção Comercial 
02.12.02.23.691.0023 — Desenvolvimento e Sustentabilidade 
02.12.02.23.691.0023.2054 —Manutenção das Atividades em Indústria e Comercio 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:323/FR:1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos RS110.000,00 
TOTAL R$502.000,00 
Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
02.05.02.99 — Reserva de Contigência 
02.05.02.99.999 — Reserva de Contigência 
02.05.02.99.999.9999 — RESERVA DE CONTIGENCIA 
Rua Otavio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
02.05.02.99.999.9999.0001 — RESERVA DE CONTIGENCIA 
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 
F:89/FR:1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos R$358.000,00 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01 — Secretaria de Saúde 
02.08.01.04 — Administração 
02.08.01.04.122 — Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 — Gestão Planejamento, Tomada de Decisão e Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de Saúde 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:155/FR:1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 34.000,00 
02.12—Sec.Municipal de Desenvolv., Indústria, Comércio e Esporte 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
02.12.03.27 — Desporte e Lazer 
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 
02.12.03.27.812.0022 — Incentivando e Recuperando o Esporte em Nosso Município 
02.12.03.27.812.0022.2055 —Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:330/FR:1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:334/FR:1.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
TOTAL R$502.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026. 
Willian artMs MaiU 
Prefeifo Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
) 
Neide-FerreiratieSouza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218