norma nº 1928/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N°1.928, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit no orçamento do 
exercício financeiro de 2.026 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por 
seus representantes a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar por superavit no orçamento do exercício financeiro de 2.026, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.939.536,73 (um milhão, novecentos e 
trinta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), destinados as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Aches do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Nosso Futuro — Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:124/FR:2.571.0000 — Transf.Est.Ref.Conv.e Instr.Congêneres do Estado(Exerc.Ant.) R$1.315.221,29 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 — Saúde para Você e sua Família — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:168/FR:2.600.0000 — Transf.Fdo. Fdo.SUS Governo Federal (Exerc.Ant ) R$ 200.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:172/FR:2.600.0000 — Transf.Fdo. Fdo.SUS Governo Federal (Exerc.Ant ) R$ 200.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 — Pensando em você e na suaSande-Especializada, Emergência e Urgência 
02.08.02.10.302.0011.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:189/FR:2.600.0000 — Transf.Fdo. Fdo.SUS Governo Federal (Exerc.Ant ) R$ 102.808,46 
02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância em Saúde 
02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:223/FR:2.621.0000 — Transf.Fdo. Fdo.SUS Governo Estadual (Exerc.Ant ) R$ 52.806,98/ 
02.10 — Fundo Municipal deSande 
02.10.02 — Obras, Instalações e Serviços Urbanoa 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Camerinho Melhor — Infra-Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Astáltica 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290=000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:283/FR:2.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Ant..) R$ 68.700,00 
TOTAL R$1.939.536,73 
Art. 2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o presente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Superavit Financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial. 
Art.3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrario. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026. 
Wi 
Prefeito Municipal/ 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
, 
NeidéTeliTeira-de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 156.5 —1ardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218