norma nº 1929/2026

Willian 
Prefei 
Ma 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
LEI N'1.929, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026 
Altera a Lei n° 326, de 22 de maio de 2000, para 
incluir a Terça-feira de Carnaval como feriado 
municipal no Município de Carneirinho/MG, e dá 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° 0 Art.I da Lei n° 326, de 22 de maio de 2000, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art.1°Setoconsiderados feriadosmunicipalsde Carneirinho os dias 
consagrados a: 
I Sexta-Feira da Paixão; 
—Corpus Christi; 
III— Aniversario da Cidade (28 de abril); 
IV— Finados; 
V --- Terça-feira de Carnaval (data móvel)." 
Art.2° 0 feriado instituído por esta Lei será observado anualmente na terça￾feira que antecede a Quarta-feira de Cinzas, conforme calendário 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Munici 1 de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide—f-'errefralde Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — jardim Primavera — Cameirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218