norma nº 3370/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N'3.370, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por superávit financeiro no 
orçamento vigente e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n° 1.917, de 23 de dezembro de 2025, crédito adicional de natureza suplementar por 
tendência de excesso de arrecadação no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$955.000,00 
(novecentos e cinquenta e cinco mil reais), para fazer face As despesas para o exercício de 2026, na 
seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0026.1006 - Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações FICHA (283) 
Fonte de Recurso - 1.700.3110 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
Unido R$955.000,00 
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 10deste decreto, serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes da tendência de excesso de arrecadação da receita 
2.4.1.4.99.0.1 - Outras Transferências de Convênios da Unido e de suas Entidades em conformidade 
com o Contrato de Repasse n° 966279/2024/MIDR/Caixa firmado entre a Caixa Econômica Federal e 
o Município de Carneirinho/MG. 
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura Municija1 de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2026. 
Publique-se, r' .stre-se ve-se. 
Willian Ma Maia 
Prefeito Iiicipal) ' 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaçao
. 
 no_.166/al de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 - Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.ma.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218