norma nº 3373/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3373, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit no orçamento do 
exercício financeiro de 2.026 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.928, de 14 de fevereiro de 2026, um crédito adicional suplementar, no valor de R$1.939.536,73 (um milhão, 
novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), destinados as seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das AO-es do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Nosso Futuro — Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 —Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:124/FR:2.571.0000 — TransfEst.Ref Conv.e Instr.Congêneres do Estado(Exerc.Ant.) R$ 1.315.221,29 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 — Saúde paraVocee sua Família — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:168/FR:2.600.0000 — Transf.Fdo. Fdo.SUS Governo Federal (Exerc.Ant ) R$ 200.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:172/FR:2.600.0000 — Transf.Fdo. Fdo.SUS Governo Federal (Exerc.Ant ) R$ 200.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 — Pensando em você e na sua Saúde-Especializada, Emergência e Urgência 
02.08.02.10.302.0011.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:189/FR:2.600.0000 — TransfEdo. Fdo.SUS Governo Federal (Exerc.Ant ) R$ 102.808,46 
02.08.02.10.305 — Vigilância EpidemiolOgica 
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância em Saúde 
02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:223/FR:2.621.0000 — TransfFdo. Fdo.SUS Governo Estadual (Exerc.Ant ) R$ 52.806,98 
02_10 — Fundo Municipal deSande 
02.10.02 — Obras, Instalações e Serviços Urbanoa 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carnerinho Melhor — Infra-Estrutura 
Rua Oteivio Francisco Vilela,1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 ___-• Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:283/FR:2.500.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Ant..) R$ 68.700,00 
TOTAL R$1.939.536,73 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o presente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Superavit Financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial. 
Art.3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente Lei. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitufa Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026. 
/' • 
Publique-se, registre-s arquivsp-se. 
Willian arVns Maia 
Prefeitó Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
' 
Neide_Fe reira'de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Rua Ottivio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218