norma nº 3374/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
DECRETO N°3.374, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026 
Dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho da 
servidora Zulma Aparecida da Silva e dá outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 101/2023, que promoveu a 
reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município e fixou a jornada do cargo de 
Assistente Social em 20 (vinte) horas semanais; 
CONSIDERANDO a revogação expressa da legislação anterior que previa jornada diversa 
para o cargo; 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que concluiu pela inexistência de direito adquirido a 
manutenção da jornada anterior e pela legalidade da aplicação imediata da nova carga horária; 
CONSIDERANDO que não houve alteração das atribuições do cargo nem redução da 
remuneração da servidora; 
CONSIDERANDO a manifestação fon-nal de interesse da servidora em aderir à nova 
jornada; 
DECRETA 
Art.1° Fica formalizada a adequação da jornada de trabalho da servidora ZULMA 
APARECIDA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, para 20 (vinte) horas semanais, nos 
termos da Lei Complementar Municipal n° 101/2023. 
Art.2" A adequação de que trata este Decreto: 
I — não altera as atribuições do cargo; 
II — não implica redução remuneratória; 
III— decorre da aplicação direta da legislação vigente. 
Art.3° Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda as anotações 
funcionais, ajustes cadastrais e demais providencias administrativas necessárias. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Pref a Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026. 
Publique-se,re 
Willian nsMaui 
Prefe to Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação -11401 de costume nesta Prefeitura, na data supra. -
Neicle—FerreirW_ e Souza 
Assessora de Gabinete I 
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