materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 237/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 3/2026
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026, de autoria 
do Poder Legislativo, do Vereador Ricardo Dias.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
leitura presencial dos hidrômetros para fins de faturamento do consumo de água
(COPASA) no Município e da outras providências”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026 visa estabelecer a obrigatoriedade de leitura 
presencial e individual dos hidrômetros para emissão das faturas de consumo de água 
no Município de Cataguases, admitindo a cobrança por média apenas em situações 
excepcionais, devidamente justificadas, assegurando ainda o direito à revisão de 
cobranças e à restituição de valores pagos indevidamente.
 A matéria insere-se na Competência Legislativa do Município, nos termos do Art. 30, 
Incisos I e II, da Constituição Federal, uma vez que trata de assunto de interesse local e 
da proteção do consumidor no âmbito da prestação de serviço público concedido.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026.
 Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ