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materia nº 2/2026

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaPARECER CCJ 238 --- PLO 139/2025
native_id1001

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 238/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 139/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025, de 
autoria do Poder Legislativo, da Vereadora Cristina Santos.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025 “Institui o Programa Municipal 
"Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025 institui Programa Municipal “Mulheres 
Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, com caráter permanente, consultivo e 
colaborativo, voltado à valorização da participação feminina comunitária na identificação 
preventiva de riscos sociais, ambientais, de saúde e de segurança, sem geração de 
despesas ao erário municipal.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025.
 Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ

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