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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 238/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 139/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025, de
autoria do Poder Legislativo, da Vereadora Cristina Santos.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025 “Institui o Programa Municipal
"Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025 institui Programa Municipal “Mulheres
Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, com caráter permanente, consultivo e
colaborativo, voltado à valorização da participação feminina comunitária na identificação
preventiva de riscos sociais, ambientais, de saúde e de segurança, sem geração de
despesas ao erário municipal.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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