materia nº 138/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – CONVOCAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O Vereador que subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno desta Casa, requer, em caráter de urgência, a convocação para comparecimento a esta 
Casa Legislativa dos seguintes representantes do Poder Executivo Municipal:
• Procurador Geral do Município;
• Secretário Municipal de Saúde;
• Coordenador(a) da Vigilância Epidemiológica;
• Coordenador(a) da Vigilância em Saúde (ou denominação equivalente).
Finalidade da convocação
Prestar esclarecimentos, de forma conjunta, sobre os seguintes pontos:
1. Medidas adotadas para prevenção e controle de surtos e epidemias no município;
2. Ações e protocolos aplicados pela Vigilância Epidemiológica frente a doenças 
de notificação compulsória;
3. Recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis para o enfrentamento de 
emergências de saúde pública;
4. Aspectos jurídicos e administrativos que possam estar impactando a execução 
das políticas de saúde e vigilância no município;
5. Situação e tramitação do projeto de reestruturação de cargos solicitado pelo 
Poder Executivo ao setor competente, incluindo fundamentos, impactos financeiros e alterações 
propostas na estrutura administrativa da Saúde.
Justificativa
A urgência se justifica diante da necessidade de prestar contas à população sobre a atuação dos 
órgãos e setores responsáveis pela proteção da saúde coletiva, bem como esclarecer de forma 
detalhada as mudanças pretendidas pelo projeto de reestruturação de cargos, que poderá 
impactar diretamente os serviços de saúde e vigilância epidemiológica. A presença dos 
convocados é imprescindível para garantir transparência, controle social e embasamento 
técnico na deliberação legislativa.
Sala das Sessões, 14 de Agosto de 2025.
Vereador Maguinho Nóbrega
O vereador da Inclusão