| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2025 |
| native_id | 1010 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2025 Apresenta Emenda Modificativa ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 100/2025, que Dispõe sobre a concessão de Passe Livre no transporte coletivo municipal aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS Agente de Combate à Endemias ACE, no Município de Cataguases. O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legislativas, de acordo com o Inciso IV Artigo 193, do Regimento Interno desta Casa, propõe ao Projeto em análise, de autoria do Vereador Giovanni Gropo Toledo, a seguinte Emenda Modificativa: Art. 1º.- Fica, através desta emenda, modificado a Ementa do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 100/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o passe livre no transporte coletivo municipal para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e para os Agentes de Combate a Endemias – ACE, no Município de Cataguases, e dá outras providências.” Art. 2º – Fica através dessa emenda, modificado o Art. 1º deste Substitutivo ao Projeto de Lei nº 100/2025, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º – Fica instituído o Passe Livre no transporte coletivo urbano do Município de Cataguases aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), exclusivamentes para deslocamento em horário de expediente e no exercício de suas funções institucionais, tais como visitas domiciliares, reuniões de equipe, capacitações e ações programadas pela Secretaria Municipal de Saúde Art. 2º.- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026 JUSTIFICATIVA: A referida emenda é para adequar o texto do Substitutivo ao que pede no Inciso X do Artigo 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. GIOVANNI GROPO TOLEDO VEREADOR VEREADOR