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materia nº 1/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2025
native_id1010

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2025
Apresenta Emenda Modificativa ao Substitutivo ao Projeto de 
Lei nº 100/2025, que Dispõe sobre a concessão de Passe 
Livre no transporte coletivo municipal aos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS Agente de Combate à 
Endemias ACE, no Município de Cataguases. 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legislativas, 
de acordo com o Inciso IV Artigo 193, do Regimento Interno desta Casa, propõe ao 
Projeto em análise, de autoria do Vereador Giovanni Gropo Toledo, a seguinte 
Emenda Modificativa:
Art. 1º.- Fica, através desta emenda, modificado a Ementa do 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 100/2025 que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Institui o passe livre no transporte coletivo municipal para os 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e para os Agentes de Combate a 
Endemias – ACE, no Município de Cataguases, e dá outras providências.”
Art. 2º – Fica através dessa emenda, modificado o Art. 1º deste 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 100/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica instituído o Passe Livre no transporte coletivo 
urbano do Município de Cataguases aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), exclusivamentes para 
deslocamento em horário de expediente e no exercício de suas funções 
institucionais, tais como visitas domiciliares, reuniões de equipe, capacitações 
e ações programadas pela Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026
JUSTIFICATIVA: A referida emenda é para adequar o texto do Substitutivo ao que 
pede no Inciso X do Artigo 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
GIOVANNI GROPO TOLEDO
VEREADOR
VEREADOR 

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