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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 239/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 140/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025, de
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Giovanni Gropo Toledo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025 “Altera o Artigo 6º da Lei
Municipal nº 4.958, de 2023, para adequá-lo à Legislação Federal vigente,
especialmente à Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025, que alterou a Lei nº
12.468, de 26 de agosto de 2011, disciplinando a cessão de direitos decorrentes da
outorga para exploração do Serviço de Táxi nos casos de falecimento ou incapacidade
permanente do titular, e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025 trata-se de um Projeto de Lei de iniciativa
parlamentar que visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 4.958/2023, especificamente
o Artigo 6º, para excluir o inciso VII e incluir Parágrafo Único, a fim de adequar a
Legislação Municipal à Lei Federal nº 12.468/2011, com a redação conferida pela Lei
Federal nº 15.271/2025, que passou a admitir, em âmbito nacional, a cessão dos direitos
decorrentes da outorga do serviço de táxi nos casos de falecimento ou incapacidade
permanente do titular.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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