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materia nº 3/2026

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaPARECER CCJ 239 --- PLO 140/2025
native_id1011

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 239/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 140/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025, de 
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Giovanni Gropo Toledo.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025 “Altera o Artigo 6º da Lei 
Municipal nº 4.958, de 2023, para adequá-lo à Legislação Federal vigente, 
especialmente à Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025, que alterou a Lei nº 
12.468, de 26 de agosto de 2011, disciplinando a cessão de direitos decorrentes da 
outorga para exploração do Serviço de Táxi nos casos de falecimento ou incapacidade 
permanente do titular, e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025 trata-se de um Projeto de Lei de iniciativa 
parlamentar que visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 4.958/2023, especificamente 
o Artigo 6º, para excluir o inciso VII e incluir Parágrafo Único, a fim de adequar a 
Legislação Municipal à Lei Federal nº 12.468/2011, com a redação conferida pela Lei 
Federal nº 15.271/2025, que passou a admitir, em âmbito nacional, a cessão dos direitos 
decorrentes da outorga do serviço de táxi nos casos de falecimento ou incapacidade 
permanente do titular.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 140/2025.
 Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2026.
 Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ

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