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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 240/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Complementar nº 1/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de
autoria do Poder Legislativo, da Mesa Diretora.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 “Altera a Lei Complementar nº
5.149, de 30 de outubro de 2025”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 tem como objetivo de promover
adequações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases,
notadamente no que se refere ao organograma, à consolidação de cargos, à atualização
das atribuições funcionais e à definição de requisitos para provimento de determinados
cargos.
A proposição altera dispositivos do corpo da Lei e dos seus Anexos I, II, III e VI,
destacando-se a reorganização administrativa, a regulamentação do Programa
Educação e Cidadania, a criação e detalhamento de atribuições da Coordenadoria do
Programa Cidadania e da Assessoria de Divisão de Processos Legislativos, bem como
ajustes na tabela de cargos comissionados e efetivos.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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