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materia nº 4/2026

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaParecer pela Legalidade e Constitucionalidade
native_id1012

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Lei Sancionada — —
2026-03-30 Aguardando Sanção — —
2026-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T19:25:50.127561-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 240/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2026
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de 
autoria do Poder Legislativo, da Mesa Diretora.
 Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 “Altera a Lei Complementar nº 
5.149, de 30 de outubro de 2025”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 tem como objetivo de promover 
adequações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases, 
notadamente no que se refere ao organograma, à consolidação de cargos, à atualização 
das atribuições funcionais e à definição de requisitos para provimento de determinados 
cargos.
 A proposição altera dispositivos do corpo da Lei e dos seus Anexos I, II, III e VI, 
destacando-se a reorganização administrativa, a regulamentação do Programa 
Educação e Cidadania, a criação e detalhamento de atribuições da Coordenadoria do 
Programa Cidadania e da Assessoria de Divisão de Processos Legislativos, bem como 
ajustes na tabela de cargos comissionados e efetivos.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026.
 Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2026.
 Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ

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