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materia nº 5/2026

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaParecer pela Legalidade e Constitucionalidade
native_id1013

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Lei Sancionada — —
2026-02-10 Aguardando Sanção — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T19:52:21.004509-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 241/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 1/2026
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026, de autoria 
do Poder Executivo.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026 “Altera dispositivos da Lei n° 
4.226/2015, que Declara área de Proteção Ambiental Serra da Neblina no Município e dá 
outras providências”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026 verifica-se que a matéria tratada insere-se no 
âmbito de competência do Município, conforme dispõe a Constituição Federal, em 
especial o artigo 30, incisos I e II.
 No tocante à técnica legislativa, a proposição encontra-se redigida de forma clara e 
objetiva, em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a 
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026.
 Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ

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