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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 241/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 1/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026, de autoria
do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026 “Altera dispositivos da Lei n°
4.226/2015, que Declara área de Proteção Ambiental Serra da Neblina no Município e dá
outras providências”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026 verifica-se que a matéria tratada insere-se no
âmbito de competência do Município, conforme dispõe a Constituição Federal, em
especial o artigo 30, incisos I e II.
No tocante à técnica legislativa, a proposição encontra-se redigida de forma clara e
objetiva, em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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