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materia nº 6/2026

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaParecer pela legalidade e constitucionalidade
native_id1014

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Aprovado em segunda votação — —
2026-02-10 Aguardando segunda votação — —
2026-02-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2026-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T19:22:54.460918-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 242/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre a Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica nº 1/2026
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
1/2026, de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Vinícius Machado com participação 
dos Vereadores: Antônio Gilmar de Oliveira, Fernando Medeiros Pereira, Flávio Alves de 
Souza e Marcos da Costa Garcia. 
 Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026 “Acrescenta § 4º ao 
Artigo 123 da Lei Orgânica”.
II) Da Fundamentação:
 A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026 acrescenta o inciso 4º ao Art. 123 
da Lei dos Municípios de Cataguases, vem atualizar o Artigo de acordo com a 
Legislação Federal, relacionada a licitação ou do serviço público de transporte coletivo. 
Vem permitir assim, a participação de empresas constituídos em consórcio.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026.
 Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ

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