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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 242/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
1/2026, de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Vinícius Machado com participação
dos Vereadores: Antônio Gilmar de Oliveira, Fernando Medeiros Pereira, Flávio Alves de
Souza e Marcos da Costa Garcia.
Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026 “Acrescenta § 4º ao
Artigo 123 da Lei Orgânica”.
II) Da Fundamentação:
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026 acrescenta o inciso 4º ao Art. 123
da Lei dos Municípios de Cataguases, vem atualizar o Artigo de acordo com a
Legislação Federal, relacionada a licitação ou do serviço público de transporte coletivo.
Vem permitir assim, a participação de empresas constituídos em consórcio.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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