br-locleg corpus explorer

← Cataguases (MG)

materia nº 8/2026

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-02-06
Ementa“Parecer pelo não prosseguimento da matéria. Destaca que a redação do artigo 3º implica em ilegalidade/inconstitucionalidade, pois, ultrapassa a mera criação de políticas públicas e interfere diretamente na estrutura organizacional do Poder Executivo ao atribuir atribuição aos órgãos do Poder Executivo comprometendo a juridicidade do Projeto, tornando-o inócuo e desprovido de qualquer conteúdo normativo.
native_id1027

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado a pedido do autor
2026-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 02/2026
Da Comissão de Bem-Estar Animal, sobre o
Projeto de Lei nº 53/2025
I) Da Matéria em Exame: 
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do
Vereador Ricardo Dias.
II) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objeto principal não usurpa competência do Poder Executivo,
todavia, reservado as devidas vênias calha notar para destacar que a redação do artigo 3º implica em
ilegalidade/inconstitucionalidade, pois, ultrapassa a mera criação de políticas públicas e interfere
diretamente na estrutura organizacional do Poder Executivo ao atribuir atribuição aos órgãos do Poder
Executivo comprometendo a juridicidade do Projeto, tornando-o inócuo e desprovido de qualquer
conteúdo normativo.
Cumpre, ainda, destacar o fato de que políticas públicas como vacinação em âmbito de
proteção animal há de ser tratada de forma cautelosa e criteriosa de preferência pelo terceiro setor
(organização civil organizada ONG/OSCIPS/OSC) em parceria com o Poder Público especialmente no
recebimento de SUBVENÇÃO, em razão de conhecer bem de perto a necessidade e o descaso do poder
executivo ao longo de todos os governos (passado e presente) e governantes no município de
Cataguases.
Ainda, há de se atentar para o fato do Poder Público está diretamente envolvido na execução de
tal mister restar vinculado ao quanto determinado na Nova Lei de Licitações 14133/21 e toda
comunidade protetora e defensora dos animais conhece bem a indispensabilidade da aquisição de vacina
ética (importada) de valores mais onerosos do que a ineficaz vacina nacional adquirida e aplicada em
casa de ração ou até mesmo entregue nas mãos do consumidor para aplicação residencial.
III) Da Decisão: 
Em vista do exposto, esta Comissão, opina pelo NÃO PROSSEGUIMENTO DA
MATÉRIA em análise. Requer aplicação dos Artigos 96 e 97 do Regimento Interno dessa Casa.
Aguarda acolhida dos demais membros da Comissão de Bem-Estar Animal, para que se
torne, definitivamente, “parecer”.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2026.
Vereadora GIOVANA COSTA
Presidente/Relatora
Vereador FLÁVIO ALVES SOUSA Vereador JÚNIO VALENTIM
 Vice-Presidente Secretário

open original →