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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 02/2026
Da Comissão de Bem-Estar Animal, sobre o
Projeto de Lei nº 53/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do
Vereador Ricardo Dias.
II) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objeto principal não usurpa competência do Poder Executivo,
todavia, reservado as devidas vênias calha notar para destacar que a redação do artigo 3º implica em
ilegalidade/inconstitucionalidade, pois, ultrapassa a mera criação de políticas públicas e interfere
diretamente na estrutura organizacional do Poder Executivo ao atribuir atribuição aos órgãos do Poder
Executivo comprometendo a juridicidade do Projeto, tornando-o inócuo e desprovido de qualquer
conteúdo normativo.
Cumpre, ainda, destacar o fato de que políticas públicas como vacinação em âmbito de
proteção animal há de ser tratada de forma cautelosa e criteriosa de preferência pelo terceiro setor
(organização civil organizada ONG/OSCIPS/OSC) em parceria com o Poder Público especialmente no
recebimento de SUBVENÇÃO, em razão de conhecer bem de perto a necessidade e o descaso do poder
executivo ao longo de todos os governos (passado e presente) e governantes no município de
Cataguases.
Ainda, há de se atentar para o fato do Poder Público está diretamente envolvido na execução de
tal mister restar vinculado ao quanto determinado na Nova Lei de Licitações 14133/21 e toda
comunidade protetora e defensora dos animais conhece bem a indispensabilidade da aquisição de vacina
ética (importada) de valores mais onerosos do que a ineficaz vacina nacional adquirida e aplicada em
casa de ração ou até mesmo entregue nas mãos do consumidor para aplicação residencial.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, esta Comissão, opina pelo NÃO PROSSEGUIMENTO DA
MATÉRIA em análise. Requer aplicação dos Artigos 96 e 97 do Regimento Interno dessa Casa.
Aguarda acolhida dos demais membros da Comissão de Bem-Estar Animal, para que se
torne, definitivamente, “parecer”.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2026.
Vereadora GIOVANA COSTA
Presidente/Relatora
Vereador FLÁVIO ALVES SOUSA Vereador JÚNIO VALENTIM
Vice-Presidente Secretário
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