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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 26/2026
Da Comissão de Obras e Serviços
Públicos, sobre o Projeto de Lei nº
140/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 140/2025 de autoria do
Poder Legislativo Municipal de Cataguases, Vereador Giovanni Gropo Toledo.
II) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei 140/2025 que altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº
4.958, de 2023, para adequá-lo à Legislação Federal vigente, especialmente à Lei
Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025, que alterou a Lei nº 12.468, de 26
de agosto de 2011, disciplinando a cessão de direitos decorrentes da outorga para
exploração do Serviço de Táxi nos casos de falecimento ou incapacidade
permanente do titular, e dá outras providências.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Secretário/Relator, opina pelo prosseguimento da
matéria em análise.
Aguarda acolhida dos demais membros da Comissão de Obras e Serviços
Públicos.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026.
Vereador Flávio Alves de Sousa
Presidente/Relator
Vereador Fernando Medeiros Pereira Vereador Marcos da Costa Garcia
Vice Presidente Secretário
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