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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 244/2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Requerimento nº
2/2026
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Requerimento nº 2/2026 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Maguinho Nóbrega.
II) Da Fundamentação:
Trata-se de Requerimento de Urgência, de autoria do Vereador Maguinho Nóbrega,
que solicita o envio de informações formais, completas e documentadas pelo Poder Executivo
Municipal de Cataguases e pela Direção do Hospital de Cataguases, acerca do cumprimento
das deliberações fixadas em Audiência de Conciliação realizada em 15 de janeiro de 2026, nos
autos da Ação Civil Pública nº 5007656-38.2025.8.13.0153.
O Requerimento abrange, entre outros pontos, contratações realizadas durante o
período de intervenção municipal, gestão hospitalar, movimentação de recursos públicos da
saúde, débitos trabalhistas, contratos firmados e qualificação técnica dos profissionais
contratados.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Requerimento nº 2/2026.
Sala das Sessões, 10 de Fevereiro de 2026.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente
Vereador RICARDO DIAS
Vice-Presidente
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