materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 172/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei nº
11/2025
D Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do
Poder Legislativo, do Vereador Ricardo Dias
|) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei nº 11/2025 “Classifica o Diabetes Mellitus Tipo 1 como
deficiência para todos os efeitos legais, no âmbito do Município de Cataguases-MG”. ”
Nos termos do Art. 30, |, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local. O reconhecimento local do DM1 como deficiência
representa medida de justiça social, permitindo que políticas públicas e programas
municipais sejam adaptados para atender de forma específica esse grupo, sem gerar
incompatibilidades com normas federais.
HI) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 11/2025.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente/Relator da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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