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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 130/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei nº
76/2025
Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 76/2025 de autoria do
Poder Legislativo do Vereador Ricardo Dias
1) Da Fundamentação:
Trata-se do Projeto de Lei nº 76/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade de
submissão à Câmara Municipal de todos os processos de desapropriação realizados pelo
Poder Executivo Municipal, com a realização de audiências públicas prévias, e dá outras
providências
Este relator ao analisar a matéria, entende que o projeto está em consonância com
princípio da transparência e participação popular
IH) Da Decisão:
Em vista do exposto este Relator opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 76/2025
Sala das Sessões, 15 de maio de 2025
Vereador GIOVANNI SRÓPO TOLEDO
Presidente/Relator da CCJ
mf
versad Ai SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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