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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
rr O 2 TR
RELATÓRIO Nº 99/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei nº
56/2025
D Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 56/2025 de autoria do Poder
Legislativo, Vereador Ricardo Dias.
H) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei que institui a semana de conscientização ao combate ao
fumo durante a gravidez no âmbito do Município de Cataguases-MG.
Este relator ao analisar a matéria, entende a importância do combate ao Tabagismo
no período gestacional, para a proteção das gestantes.
HI) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 56/2025.
Aguarda manifestação dos demais membros.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2025.
ia
Vereador H NI QUE SILVA DE OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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